Caso De Ensino De Marketing Social: Uma Parceria Entre A Administração pública E Uma Empresa De Comunicação

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por finalidade um estudo de Caso de ensino de “marketing social: uma parceria entre a administração pública e uma empresa de comunicação”, ou seja, uma abordagem metodológica de investigação que focará em compreender, explorar e descrever os acontecimentos descritos no texto.

De acordo com os conteúdos estudados nas disciplinas de Direito público, Licitação, Contratos e Terceirização, Administração Pública e Gestão de Políticas Públicas e Metodologia Cientifica serão utilizados como parâmetros os fatos ocorridos no desenvolvimento do texto acima citado, promovendo integração entre teoria e a prática. A produção textual mencionará com a ilustração das empresas envolvidas no estudo, apresentando o histórico da parceria entre as duas instituições narradas e ainda apontar os principais objetivos demostrados pelas empresas para realização das campanhas.

2 DESENVOLVIMENTO

O Estudo de Caso e a produção textual contam com a definição das empresas envolvidas no caso, apresentação do histórico da parceria entre as duas entidades narradas e ainda detectar os principais objetivos identificados pelas empresas para realização das campanhas.

2.1 PARTICULARIDADES DAS EMPRESAS

As empresas formadoras da Sociedades entre a administração pública e uma empresa de comunicação, sendo a administração pública representada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul – DETRAN/RS que possui por competência regulamentar, normatizar, coordenar e fazer cumprir a legislação de trânsito, que engloba toda área de conscientização e formação dos conhecimentos específicos aos usuários do tráfego.

E o Grupo VIT que representa a emissora MTV nas relações para discussão e lançamentos de novas campanhas e propagandas no Estado do Rio Grande do Sul. O DETRAN/RS vem durante muitos anos firmando parcerias com a MTV para projetos de apoio a segurança no trânsito, conscientização da população e tudo o que envolve o cumprimento da legislação no que concerne ao marketing. A emissora assinava a campanha com o DETRAN e lhe cobrava somente a produção, em um espírito de parceria pela causa, o que mais tarde rendeu prêmios à emissora.

2.2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA

A Administração Pública centralizada ou direta é aquela exercida diretamente pela União, Estados e Municípios que, para tal fim, utiliza-se de ministérios, secretarias, departamentos e outros órgãos.

Por outro modo, a Administração Pública indireta corresponde às pessoas jurídicas constituídas para o desempenho especializado de um serviço público e é exercida por outras e que não se confundem com os entes federados, como: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, associações públicas. Administração pública é, em sentido prático ou subjetivo, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações.

A administração pública é o conjunto das normas, leis e funções desempenhadas para organizar a administração do Estado em todas as suas instâncias. A Administração Pública tem como principal objetivo o interesse público, seguindo os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

2.2.1 Orçamento Público

O Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das Finanças públicas. Na atualidade o conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas. O orçamento contém estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta em um determinado exercício, que, no Brasil, coincide com o ano civil.

O Orçamento Público no Brasil (Orçamento Geral da União) inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei. O documento contém a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do Governo. Porém, está atrelado a um forte sistema de planejamento público das ações a realizar no exercício.

2.2.2 Poder Legislativo

O Poder Legislativo Estadual é compreendido pela Assembleia Legislativa, um órgão do legislativo composto pelos representantes de cada região do Estado para um mandato de quatros anos, mandato passível de reeleição. Numa Assembleia Legislativa, o número de deputados é proporcional à população existente no Estado e ao número de Deputados Federais pelo qual é representado.

Deve-se atribuir importância à legislatura estadual, pois esta é responsável pelas leis regionais que poderão beneficiar ou danificar as condutas políticas e a vida socioeconômica do Estado. O Deputado Estadual é um elo entre o cidadão e o governador e, em determinados projetos, na esfera federal quando este consegue influenciar os governos estaduais a melhores condutas e projetos a serem requisitados juntos ao governo federal.

Na esfera estadual, o Deputado Estadual tem o dever de propor leis, alterá-las e revogar as leis existentes. Tem o compromisso de analisar e julgar as contas prestadas pelo governo estadual e, em casos de improcedências, instaurar comissões de inquéritos para executar a investigação sobre abusos de poder, corrupção e desrespeito à lei.

Seja nas esferas federais e estaduais, todo deputado trabalha no poder legislativo pelo povo, pois é eleito para representá-lo, considerando as suas necessidades e interesses reais, tem o compromisso de decidir e melhorar a vida da sociedade civil e dos órgãos públicos.

3 POLITICAS PÚBLICAS

Políticas públicas são conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado seguimento social, cultural, étnico ou econômico. As políticas públicas correspondem a direitos assegurados constitucionalmente ou que se afirmam graças ao reconhecimento por parte da