Centro de Ciências e Ensino Superior Distância do Estado do Rio de Janeiro

Fundação: Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro

Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro

Avaliação a Distância 1 – AD1

Período - 2013/2º

Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado

Coordenador: Prof. Afranio Faustino de Paula Filho

Data-limite para entrega: 25/08/2013

Conteúdo: Aulas 1 a 4

Total de Pontos:100 (Cem)

Após estudar as aulas 1 a 4 desta disciplina, escreva um texto on-line, respondendo às questões que se seguem:

1.Nas recentes manifestações populares ocorridas em nosso país, pudemos verificar a disposição de cada um dos grupos que delas participaram. Alguns objetivavam claramente a manifestação pacífica, o protesto por mudanças de comportamentos, sem causar qualquer tipo de prejuízo a outras pessoas; outros, com finalidades diferentes preferiam o caminho dos protestos violentos, cometendo crimes e sujeitando-se à responsabilização também pelos prejuízos causados ao patrimônio dos outros. Considerando os conhecimentos sobre direito objetivo e direito subjetivo, adquiridos na AULA 1, como você explicaria as consequências jurídicas resultantes da diferença de comportamento dos diversos manifestantes?(25 pontos)

R: O direito objetivo se refere ao que é determinado por lei, algo que se deve fazer para se estar de acordo com a lei. No caso dos acontecimentos citados acima os manifestantes pacíficos estão de acordo com a lei e não sofreriam nenhuma consequência jurídica já que não houve nenhuma contravenção por parte dos manifestantes. Já os manifestantes violentos seriam indiciados pelas contravenções cometidas pois não estariam de acordo com o que é determinado por lei.

O direito subjetivo se refere ao que se pode fazer, o que é permitido, concedido pela lei. No caso então os manifestantes pacíficos não sofreriam nenhuma consequência pois o direito de fazer as manifestações pacíficas é concedido por lei. Já os manifestantes violentos seriam indiciados pelas contravenções cometidas pois não estariam de acordo com o que é permitido pela lei.

2.Avança em nosso país a discussão sobre um novo Código Penal. A crescente onda de violência que assola algumas cidades faz com que os governos federal, estaduais e municipais busquem soluções legais. Assim, sabendo-se que o atual Código Penal teve a sua parte especial (a que prevê os crimes) estabelecida pelo Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a sua parte geral pela Lei 7.209, de 11 de julho de 1984, o que para muitos torna-o anacrônico, explique, à luz dos conhecimentos sobre processo legislativo discutidos na AULA 2, como deve ser feita a referida substituição.(25 pontos)

R: As novas leis deverão ser criadas a partir de um processo de elaboração que compreende as seguintes fases: iniciativa, aprovação, sanção ou veto, promulgação, publicação e vigência. Essas leis serão criadas de modo harmônico respeitando os princípios hierárquicos e preservadas por dispositivos que impedem sobreposições