Civil Constituição Federal de 1988

Questão 1 - Nota da Questão: 1.0

Enunciado:

A Constituição Federal de 1988 consolidou um projeto de um Estado Democrático de Direito. Nesta configuração, o documento constitucional foi acolhedor de um grande número de direitos.

A principal repercussão deste novo formato foi um remodelamento das relações entre os Poderes da República. Isto porque a ampliação dos direitos ensejou uma ampliação da judicialização de questões que antes eram tratadas, exclusivamente, no âmbito da política.

Em resposta a esta situação normativa, ampliação dos direitos, e social, maior número de pessoas procurando o Poder Judiciário, a magistratura nacional consolidou um fenômeno conhecido como ativismo judicial, caracterizado, sobretudo, por decisões judiciais que apresentam uma maior participação do Poder Judiciário em relação aos demais poderes da República.

Considerando o conteúdo desenvolvido na disciplina e no livro base do curso, responda as seguintes questões:

a) Apresente e explique características do fenômeno conhecido como ativismo judicial. (1,0 ponto).

b) Apresente fundamentos jurídicos na Constituição Federal de 1988 que possibilitam uma ampliação da judicialização das questões sociais. (1,0 ponto).

c) Identifique e explique os principais dispositivos que garantam a legitimidade das decisões judiciais. (1,0 ponto).

OBS: ESSA QUESTÃO NÃO FOI DADA NO CURSO MAS A UNISUL COBROU MESMO ASSIM. EU NÃO RESPONDI A QUESTÃO

Questão 2 - Nota da Questão: 2.0

Enunciado:

Sobre o processo legislativo, leia as assertivas a seguir:

I. Não existe diferença procedimental entre a aprovação de uma lei ordinária e uma lei complementar.

II. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, no exercício da competência concorrente a União tem a faculdade de legislar de forma exaustiva sobre os temas contidos no art. 24 da Constituição Federal de 1988.

De acordo com seus estudos na disciplina, assinale a alternativa correta e, em seguida, justifique a sua escolha em uma resposta de até 8 linhas.

As afirmações I e II estão INCORRETAS porque a doutrina afirma que os processos de produção de Lei Ordinária e Lei Complementar apresentam duas distinções, no mais são equivalentes e similares. Essas diferenças seriam Material e Formal.

LC: quórum – maioria absoluta

LO: quórum – maioria simples

OBS: O PROFESSOR ME DEU NOTA MÁXIMA NA QUESTÃO. 2,0

Questão 3 - Nota da Questão: 0.0

Enunciado:

George Burdeau escreveu que o sistema constitucional de crises é como um sismógrafo, os aparelhos que registram os tremores terrestres. O perigo é que em determinadas situações os sismógrafos registram os tremores, mas estes são tão intensos que não conseguem evitar grandes catástrofes.

O sistema constitucional de crises, instituído pelo Estado de Defesa e o Estado de Sítio na Constituição Federal de 1988, tem como objetivo principal o reestabelecimento da normalidade constitucional. Para isto, a Constituição Federal comporta a possibilidade de aplicação de medidas excepcionais, admitidas apenas com o objetivo restrito de restabelecimento da ordem constitucional.

O perigo inerente a todo o regime constitucional encontra-se plasmado na situação de que em determinadas situações a crise é tão intensa que o sistema constitucional de crises não é suficiente para o restabelecimento da normalidade, do que decorre a necessidade da sua adequada e restritiva interpretação.

Considerando estas observações e de acordo com seus estudos na disciplina, faça o que se pede:

a) Explique, em até 5 linhas, quais são os riscos inerentes ao sistema constitucional de crises. (1,0 ponto).

b) Responda o que é legalidade extraordinária no sistema constitucional de crises instituída pela aplicação das medidas excepcionais e apresente exemplos e explique porque a sua interpretação precisa ser restritiva. Sua resposta deve conter, no máximo, 8 linhas. (1,0 ponto).

c) Identifique e descreva a importância dos mecanismos de controle do sistema constitucional de crises. Sua resposta deve conter, no máximo, 8 linhas.