Civil II

Questão Objetiva

(CESPE ? TRF 5a. Região 2011) A respeito do adimplemento, do inadimplemento e da extinção das obrigações, assinale a opção correta.

a) Havendo dois débitos da mesma natureza, líquidos e vencidos, o devedor pode imputar pagamento parcial de um deles, independentemente de convenção.

b) A mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto.

c) Podendo o terceiro não interessado pagar débito em nome do devedor, pode ele também compensar o débito alheio com aquilo que o credor lhe dever.

d) Havendo recusa do credor em receber o pagamento, o depósito da coisa devida é suficiente para elidir a mora.

e) O usufrutuário cujo direito real tenha sido registrado após a hipoteca do imóvel pode remir a hipoteca sub-rogando-se no direito do credor.

item correto E

Caso Concreto 1

(CESPE 2012 STJ Analista Judiciário - adaptada) Para o STJ, a novação, modalidade de extinção de obrigação, não impede a revisão dos negócios jurídicos antecedentes, em face da relativização do princípio do pacta sunt servanda no direito brasileiro. Certou ou errado? Justifique sua resposta.

Resposta: Certo, pois a parte tem direito em ter seus contratos revistos, desde a origem, a fim de afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação da dívida. Súmula 286/STJ.

Caso Concreto 2

(CESPE Analista judiciário TRF 1ª Região/2008) José entabulou com Paulo dois negócios distintos, em razão dos quais se obrigou a pagar a este as quantias de R$ 1.000,00 e de R$ 500,00, sendo a primeira dívida onerada pela fixação de juros moratórios, e a segunda, apenas pelo estabelecimento de multa. Vencidas as dívidas, José, que só dispunha de R$ 600,00, propôs pagar parte do capital da primeira dívida, já que esta era a mais onerosa. Encontrou, no entanto, resistência de Paulo. Com base na situação hipotética acima descrita, mesmo que Paulo tivesse aceitado o pagamento parcial do capital da dívida mais onerosa, tal transação seria nula por ir de encontro à disposição legal que determina a obrigatoriedade da quitação dos juros em primeiro lugar. Certo ou errado? Justifique sua resposta.

Resposta: Errada, a obrigação seria nula se Paulo aceitar o pagamento parcial da divida, pois o art. 354 fala sobre a imputação primeiro dos juros e depois do capital, mas abre uma exceção quando afirma que: salvo estipulação em contrario, ou se o credor passar a quitação em nome do capital.

Questão Objetiva 1

(MP-GO 2012 - adaptada) Analise os itens abaixo, assinalando em seguida a alternativa correta.

I O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que menos valiosa.

II A novação por substituição do devedor (expromissão) somente pode ser efetuada com o seu consentimento.

III As dívidas alimentares podem ser objeto de transação, extinguindo-se