Civil III

Caso Concreto 1

À luz das novas disposições do Código Civil/2002:

a) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e

constitucional? Fundamente a sua resposta.

Não, o principio pacta sunt servanda ainda é aplicado como regra, mas não deve ser aplicado de maneira absoluta, e pode ser relativizado pelos princípios da função social do contrato ou mesmo pelo principio “rebus sic standibus”, quando por exemplo, há evidente desequilíbrio entre as partes, por acontecimento superveniente. O princípio da função social do contrato surgiu para renascer o equilíbrio social diante das injustiças sociais expressas no contrato, contra o pensamento individualista e os interesses particulares que sobressaiam nas relações contratuais da sociedade desde a Revolução Francesa. Por isso, é possível em certos casos, o juízo entender em relativizar o pacta sunt servanda se verificar que pode ser aplicado tais princípios, como foi citado acima.

b) Elabore um conceito de função social do contrato, indicando se a função social do

contrato pode justificar inadimplemento contratual.

É principio que determina a distribuição igual de riquezas, evitando enriquecimento ilícito. A função social tem natureza econômica e por tanto não pode ser ignorado, não é abalizador para uma assistência social e por tanto não justifica o inadimplemento contratual.

Questão objetiva 1

(TJMS - Juiz Substituto - 2009) A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:

(c) O objeto da relação jurídica patrimonial pode ser imediato ou mediato, sendo o primeiro o contrato propriamente dito e o último, o bem da visa suscetível de apreciação econômica.

Questão objetiva 2

(MPRS - 2001) A superação do paradigma voluntarista do contrato encontra-se justificada pela:

C - Somente as alternativas I, II, III e IV estão corretas.