Como Fazer Um Recurso

O recurso é a forma prevista para recorrer de uma penalidade de multa.

Como o recurso é contra a penalidade de multa, o cidadão deverá aguardar o recebimento da Notificação de Penalidade, que estará acompanhada da Multa por Infração à Legislação de Trânsito (MILT).

Observação:

• Não é necessário entrar com Defesa de Autuação (Defesa Prévia) para poder entrar com Recurso de Multa;

• Não é necessário pagar a multa para entrar com o Recurso de Multa.

Condições

• A multa deve ter sido aplicada pelo Detran;

• O Recurso de Multa poderá contestar erros formais e de mérito;

• O prazo para apresentação do Recurso de Multa é de pelo menos 30 dias contados da Notificação da Penalidade de Multa;

• Apresentar um recurso para cada multa;

• O pedido apresentado deverá possuir relação com o Recurso de Multa.

Onde solicitar

O Recurso de Multa deverá ser encaminhado para a unidade de trânsito responsável pelo local da infração ou para a unidade de trânsito do município de registro do veículo (pessoalmente ou por remessa postal)

Quem solicita

• Condutor Identificado;

• Veículo de Pessoa Física - o proprietário do veículo;

• Veículo de Pessoa Física - o procurador do proprietário do veículo;

• Veículo de Pessoa Jurídica - o proprietário ou representante legal da empresa.

Passo a Passo

1) Certifique-se de que a penalidade de multa foi aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito - Detran.SP;

2) Elabore um requerimento para entrar com Recurso de Multa na primeira instância - Jari;

3) Encaminhe o recurso de multa com toda a documentação necessária, para a unidade de trânsito responsável pelo local da infração ou para a unidade de trânsito do município de registro do veículo (pessoalmente ou por remessa postal);

4) Acompanhe o resultado do recurso de multa no portal Detran.sp ou pessoalmente.

Documentos e formulários

A) Condutor Identificado (nome que consta no Auto de Infração de Trânsito - AIT)

• Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor - cópia simples;

• Documento de identificação pessoal do condutor - cópia simples;

• Certificado de Registro