Competencia

Aplicação Prática Teórica

1ª Questão. Clara, argentina casou-se com Jhon, cidadão norte-americano, em Orlando na Flórida. Passados dois anos fixaram residência e domicílio no Brasil. Clara abandona o lar conjugal e volta para Orlando, onde passa a residir com os seus pais. Jhon procura um advogado no Brasil, onde manteve domicílio, contratando-o para promover o divórcio.

a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta.

R. Não, pois embora o casal estrangeiro tenha fixado domicílio no Brasil, praticou o ato (celebração do casamento), que irá originar a ação de divórcio, no estrangeiro, e também a ré Clara voltou a residir no exterior, tornando com isso incompetente a justiça brasileira para processar e julgar a ação.

b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique.

R. Não, uma vez que o art. 88, II do CPC afirma que a autoridade judiciária brasileira é competente quando no Brasil tiver que ser cumprida a obrigação, o que no caso concreto não ocorreu, pois o casamento celebrado no exterior do casal estrangeiro com domicílio no Brasil, não gera nenhuma obrigação no Brasil, não tendo, portanto relação com o pedido da ação que é de divórcio.

2ª Questão. Em razão da Emenda Constitucional nº 45/2004, se um ex-empregado pretender ingressar com ação de revisão de benefício previdenciário e ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade:

a) ambas poderão ser propostas na Justiça do Trabalho, trazendo como litisconsorte necessário o ex-empregador e o INSS, pois a competência é absoluta desse juízo;

b) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra de competência é absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de revisão de benefício, mas não tem para a ação de indenização por dano moral e acidentária;

c) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra é de competência absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação decorrente do acidente, onde postula dano moral, mas não tem competência para a de revisão de benefício que deve ser intentada em face do ex-empregador;

d) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra é de competência absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de dano moral, acidentária, onde postula o autor dano moral, mas não tem para a de revisão de benefício, que deve ser promovida em face do INSS, podendo o empregador ingressar nessa relação processual como assistente simples.