Comportamento Organizacional Caso Schincariol Fraude

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO......................................................................................................... 3

2 IMPACTOS CAUSADOS PELO PAC....................................................................... 4

3 CONCLUSÃO........................................................................................................... 7

4 REFERÊNCIAS........................................................................................................ 8

1 INTRODUÇÃO

Esse trabalho tem a importância de evidenciar o aumento de demissões das empregadas domésticas, causas pelo PEC – Projeto de Emenda Constitucional 72, que vigora desde Abril de 2013. Ao todo são 16 profissionais que terão direitos garantidos aos trabalhadores contratados em regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

2 IMPACTOS CAUSADOS PELO PEC

Como na minha cidade não há um sindicato específico para a categoria das empregadas domésticas, foi realizado uma pesquisa na Contabilidade Peixoto, para saber o que foi causado pelo PEC.

Foram realizadas algumas demissões, pois os empregadores não tinham condições alguma de pagar horas extras, DSR, 8% de FGTS, 12% de INSS, férias, 1/3 sobre as férias, décimo terceiro e vale transporte.

Poucos registraram para não perder a funcionária de confiança que já trabalhava há um determinado tempo.

Diante deste fato o percentual pesquisado foi de que 60% demitiram e 40% registraram de acordo com o PEC.

2.1 FORMALIDADES LEGAIS PARA ABERTURA DE CLÍNICA DE REPOUSO

As formalidades legais e as exigências legais para a abertura de uma clínica de repouso é similar de outras empresas:

• Registro na Junta Comercial;

• Registro na Secretaria da Receita Federal;

• Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema ‘’ Conectividade Social INSS´´;

• Registro na Prefeitura do Município;

• Registro no Sindicato Patronal;

• Liberação e registro na vigilância sanitária Estadual;

• ANVISA.

A área mínima necessária para a instalação de uma Casa de Repouso é de aproximadamente 550m2. Essa estimativa deverá ser feita em função do número de idosos que residirão na casa.

2.2 FORMALIDADES DO CONTRATO DE UM TRABALHADOR DOMÉSTICO

A formalidade para se oficializar um contrato de trabalho entre um empregador doméstico e um trabalhador doméstico antes e depois da emenda do PEC são:

• Antes da emenda o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) era opcional e depois da emenda tornou-se obrigatório a alíquota de 8% por parte do empregador.

• Antes da emenda o horário era acordado com o empregado doméstico e depois da emenda a jornada de trabalho deverá ser de 44 horas semanais, sendo 8 horas diárias de segunda-feira à sexta-feira e 4 horas aos sábados, a lei permite a compensação das horas do sábado durante a semana.

• Antes da emenda não havia definição sobre a obrigatoriedade do intervalo ficava ao