Conceito De Direito Do Trabalho

Conceito de Direito do Trabalho

É o conjunto de princípios, normas e instituições aplicáveis às relações individuais e coletivas de trabalho subordinado a situações equiparáveis, tendo em vista a melhoria das condições sociais do trabalhador.

Natureza Jurídica

O Direito do Trabalho é ramo de direito privado, na medida em que a relação entre empregado e empregador é de natureza contratual, de origem civilista. Porém, certas normas inerentes ao Direito do Trabalho são de ordem pública.

Divisão O Direito do Trabalho é dividido em:

Direito Individual do Trabalho: análise dos contratos individuais de trabalho.

Direito Coletivo do Trabalho: Ocupa-se da negociação coletiva em geral, das convenções e dos acordos coletivos, assim como das formas de solução desses conflitos.

SÃO FONTES DO DIREITO DO TRABALHO:

A CF/88, CLT, Leis Ordinárias, CCT, ACT, SENTENÇAS NORMATIVAS, REGULAMENTOS DAS EMPRESAS, JURISPRUDÊNCIA(OJ e SÚMULAS), DOUTRINA E COSTUMES.

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO

PROTEÇÃO: Visa garantir uma forma de compensação da superioridade do empregador em relação ao empregado.

Esse princípio se cristaliza com o princípio da norma mais favorável ao empregado, art. 620 CLT. Onde emergem ainda, o “ In dúbio pro operário”.

CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE TRABALHO:

Os contratos de trabalho são em regra, estabelecidos por prazo indeterminado.

PRIMAZIA DA REALIDADE : Princípio bastante utilizado na prática trabalhista, segundo o qual os fatos, ou seja, os acontecimentos, são muito mais importantes do que os documentos.

PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS

Os direitos trabalhistas são irrenunciáveis, mesmo que o empregado declare expressamente que não pretende receber por exemplo o 13 salário, tal fato não se consubstanciará. Com duas exceções: Aviso prévio e Estabilidade ( cabem renúncia).

DO CONTRATO DE TRABALHO

Conceito: É o negócio jurídico pelo qual uma pessoa fisica se obriga, mediante remuneração, a prestar serviços não eventuais a outra pessoa ou entidade, subordinados e sob direção desta(art.444 da CLT)

QUANTO AOS SUJEITOS:

EMPREGADOR: É a pessoa natural ou jurídica que utiliza serviços de outrem em virtude de contrato. Que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço,Art. 2 da CLT.

EMPREGADO:É a pessoa física que prestar serviços de natureza NÃO eventual, mediante salário, Art.3 da CLT.

Respeitando seguintes requisitos:PESSOALIDADE:

Os contratos de trabalho são pactuados de forma individual, de caráter personalíssimo.

HABITUALIDADE: A prestação de serviços não pode ser eventual, deve haver a perspectiva do trabalho; SUBORDINAÇÃO: É o empregador o responsável por dirigir a prestação laborativa, cabendo ao empregado acatar as diretrizes patronais;

ONEROSIDADE: Deve haver remuneração habitual em razão do trabalho prestado.

Trabalho é todo o esforço intelectual ou físico destinado à produção de algo.

Devemos, portanto, entender que é possível haver uma relação de trabalho sem que exista relação de emprego, mas não o inverso, pois, toda relação de emprego presume uma relação de trabalho.

AUTÔNOMO: Não preenche os requisitos da subordinação, não é empregado.Caso haja, pleito em relação ao reconhecimento do vínculo deve ser feito na Justiça do Trabalho EC N 45/2004.

EVENTUAL: Pessoa física contratada para trabalhar em certa ocasião, mão de obra esporádica ou ocasional,inexiste a habitualidade.

AVULSO: Tem um trabalho esporádico, sua contratação É SEMPRE intermediada pelo sindicato, ou OGMO orgão de gestão de mão de obra. Ex: Sindicato dos portuários, é o sindicato que recebe e repassa aos trabalhadores.

O art. 7, XXXIV da CF equiparou o avulso aos empregados comuns, recebem todos os direitos.

ESTAGIÁRIO: Nova Lei 11.788/2008,regulamentou algumas lacunas, reforçou a inexistência de vínculo empregatício, garantiu trabalho de 6 horas por dia e concessão de férias de 30 dias, coincidente com as férias escolares, em contrato de 1 ano, é possível o máximo de 02 anos de estágio ao mesmo concedente. Para configuração do estágio é necessário que haja a pactuação do compromisso de estágio, aluno devidamente matriculado, cumprimento de frequência mínima, deve haver relação entre o estágio e a vida acadêmica.

RURAL: Regido pela Lei 5.889/73, tem como caráter preponderante o desenvolvimento de atividades voltadas á agricultura.É equiparado aos trabalhadores urbanos em relação aos Direitos trabalhistas, com uma peculiariedade em relação ao aviso prévio, prevê 1 folga por semana e não a redução de carga horária como trabalhador urbano. Deve haver finalidade mercantil.

DOMÉSTICO: Trabalhador que presta serviços de natureza contínua e não lucrativa à pessoa ou família no âmbito residencial.Ex: Caseiro.

Categoria regida pela Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006.

Cumpre-se lembrar que a corrente majoritária( entendimento da OAB) entende que continuidade e habitualidade são figuras distintas, só admitindo o vinculo Aquele que presta serviços mais de 2 vezes por semana.FGTS facultativo, não prevê pagamento de hora Extra(diferente)

TEMPORÁRIO: Regido pela Lei 6019/74.Contrato por no máximo 3 meses cabendo uma prorrogação. O salário deve ser igual aos funcionários efetivos.

-Necessidade transitório de substituição de pessoal Ex: Férias.

-Acumulo extraordinário de serviços, deve informar a DRT.Ex: Nestlé na páscoa.

APRENDIZ: Lei do Aprendiz (no 10.097/2000) regulamenta a formação técnico-profissional de jovens de 14 a 24 anos, dentro dos princípios da proteção integral do jovem, garantidos pela legislação brasileira.

De acordo com a lei, essas empresas contarão com vantagens fiscais nesse tipo de contratação, como a diminuição do percentual recolhido para o Fundo