Direito Trabalho

CURSO DE DIREITO

DISCIPLINA: Constitucional III

ALUNO: Jessica do Carmo Alves

Caso 09

Questão objetiva (fonte: FGV - 2010 - Fiscal de Receita SP)

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados determinados princípios.

Assinale a opção cujo conteúdo não corresponde aos princípios constantes do art. 170, da Constituição.

a) Soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, busca do pleno emprego.

b) Propriedade privada, livre concorrência, defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

c) Soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, vedação ao tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras que tenham sua sede e administração no país.

d) Função social da propriedade, livre concorrência, defesa do meio ambiente, busca do pleno emprego, redução das desigualdades regionais e sociais.

e) Soberania nacional, livre concorrência, defesa do consumidor

Questão discursiva:

A Lei 6.538/78, que trata do monopólio dos Correios, estabelece, em seu art. 42, que é crime "coletar, transportar, transmitir ou distribuir, sem obserância das condições legais, objetos de qualquer natureza sujeitos ao monopólio da União, ainda que pagas as tarifas postais ou de telegramas". Argumentando que a CF/88 não estabelece monopólio da União para a prestação de serviços postais, a Associação Brasileira das Empresas de Distribuição ajuizou uma ADPF no STF visando à declaração de inconstitucionalidade da referida lei, haja vista sua não recepção pela ordem constitucional em vigor. Com base na jurisprudência do STF, opine sobre o desfecho da ação. STF declarou que a lei 6.538/78 foi recepcionada e está de acordo com a CF. Cartas pessoais, comerciais, cartões postais, correspondências agrupadas( malotes) só poderão ser transportadas e entregues pela empresa pública. Por outro lado, o plenário entendeu que as transportadoras privadas não cometem crime ao entregar outros tipos de correspondências e encomendas.