Conceito, fontes e mecanismos administrativos Cespe

CAPÍTULO 1 – CONCEITO, FONTES, REGIME ADMINISTRATIVO E

PRINCÍPIOS

1. (CESPE/TJ-DFT/Tabelião/2007) João pleiteou, à autoridade

administrativa fazendária estadual, a realização de compensação

tributária de um crédito de ICMS. Passados 180 dias da propositura do

pleito, a administração ainda não havia dado resposta a João. Com

referência à situação hipotética acima, julgue o item a seguir, levando

em conta as normas atinentes aos processos administrativos e ao

controle judicial da administração pública. A argumentação mais

adequada para a solução do problema seria a invocação, de forma

genérica, do princípio da eficiência da administração.

2. (CESPE/PGE-PA/Auxiliar/2007) A doutrina aponta como

princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse

público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.

3. (CESPE/DETRAN-DF/Auxiliar/2009) A administração pública é

regida pelo princípio da autotutela, segundo o qual o administrador

público está obrigado a denunciar os atos administrativos ilegais ao

Poder Judiciário e ao Ministério Público.

4. (CESPE/TRT-17/Analista/2009) As sociedades de economia

mista e as empresas públicas que prestam serviços públicos estão

sujeitas ao princípio da publicidade tanto quanto os órgãos que

compõem a administração direta, razão pela qual é vedado, nas suas

campanhas publicitárias, mencionar nomes e veicular símbolos ou

imagens que possam caracterizar promoção pessoal de autoridade ou

servidor dessas entidades.

5. (CESPE/TCU/2007) A declaração de sigilo dos atos

administrativos, sob a invocação do argumento da segurança nacional,

é privilégio indevido para a prática de um ato administrativo, pois o

princípio da publicidade administrativa exige a transparência absoluta

dos atos, para possibilitar o seu controle de legalidade.

6. (CESPE/AGU/Advogado/2009) Com base no princípio da

eficiência e em outros fundamentos constitucionais, o STF entende que

viola a Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente

em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive,

da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica

investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o

exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função

gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos

1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE

Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira

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poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,

compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

7. (CESPE/TCU/2009) A CF, as leis complementares e ordinárias, os

tratados internacionais e os regulamentos são exemplos de fontes do

direito administrativo.

8. (CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009)