Condições básicas para o estágio do aluno

CLÁUSULA 1ª - O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO tem por objetivo formalizar as condições básicas para a realização de Estágio Obrigatório de ESTUDANTE da INSTITUIÇÃO DE ENSINO junto a UNIDADE CONCEDENTE DE ESTÁGIO, o qual, obrigatório ou não, deve estar de acordo com a Lei 11.788/2008 e ser de interesse curricular e pedagogicamente útil, entendido o ESTÁGIO como uma Estratégia de Profissionalização que integra o Processo de Ensino-Aprendizagem.

CLÁUSULA 2ª - O Termo de Compromisso de Estágio obrigatório, entre a UNIDADE CONCEDENTE DE ESTÁGIO e o ESTUDANTE com interveniência da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, nos termos do artigo 3º da Lei 11788/2008, tem por finalidade particularizar a relação jurídica especial, caracterizando a inexistência de vínculo empregatício.

CLÁUSULA 3ª - A INSTITUIÇÃO DE ENSINO pagará SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS a ser feito em favor do (a) ESTAGIÁRIO(A), proporcionado pela Apólice nº 090.500006501 do produto PEPER – Proteção Escolar Permanente da Mapfre Vida S/A inscrita no CNPJ 54.484.753/0005-72.

CLÁUSULA 4ª - Ficam compromissadas entre as partes as seguintes condições básicas para a realização do Estágio:

a) Este Termo de Compromisso de Estágio terá vigência de 25/02/2015 a

10/06/2015, podendo ser denunciado a qualquer tempo, unilateralmente, mediante comunicação escrita conforme previsto na cláusula 6a, ou ser prorrogado através da emissão de um novo Termo de Compromisso de Estágio, respeitado o limite máximo de 2 (dois) anos ressalvada a hipótese prevista no artigo 11 da Lei 11.788/2008.

b) As atividades principais a serem desenvolvidas pelo ESTAGIÁRIO, em caráter subsidiário e complementar, compatíveis com o Curso ao qual se refere, são: Pesquisa de referenciais teóricos que embasem a atividade de estágio e desenvolvimento prático com acompanhamento de um responsável indicado pela Unidade Concedente de Estágio com supervisão e orientação do Coordenador de Estágio Supervisionado, podendo ser ampliadas, reduzidas, alteradas ou substituídas, de acordo com a progressividade do ESTÁGIO e do Currículo do Curso, sempre dentro do contexto básico da profissão.

c) O horário de Estágio será das _____às ______ e das ______ às ______ horas, nos dias de ____________________________, perfazendo _______ horas semanais.

CLÁUSULA 5ª - No desenvolvimento do Estágio ora compromissado, caberá à UNIDADE CONCEDENTE DE ESTÁGIO:

d) Proporcionar ao (à) ESTAGIÁRIO(A) atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, compatíveis com o contexto básico da profissão, à qual o Curso do ESTAGIÁRIO se refere;

e) Proporcionar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO, sempre que necessário subsídios que possibilitem o acompanhamento, a supervisão e a avaliação do Estágio;

f) Enviar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO, com periodicidade mínima de 2 (dois) meses, relatórios de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

g) Assegurar ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. Os dias de recesso previstos neste parágrafo serão concedidos