Congresso Nacional

Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT.É legítima tal proposta? Não pode mais ser revista a constituição. Abriu-se uma janela para se fazer uma revisão em 1993 (5 anos após a promulgação do constituição de 1988).Não se pode alterar as cláusulas pétreas implícitas, ou seja, não se pode alterar os critérios de modificação da constituição e nem reviver ADCT (ato e disposições constitucionais transitórios) art. 3º Para alterar a constituição (cláusulas que não são pétreas) é necessário uma votação de no mínimo ⅗ do total do congresso com votação em 2 turnos.

É Constitucional a o artigo 77, VII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro? Sim. Pois o artigo acima mencionado trás uma idéia de que não importa quantos concursos sejam feitos, o atual sempre terá prioridade e de acordo com o art. 37, IV da CF – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre os novos concursos para assumir cargo ou emprego, na carreira – tem prioridade os aprovados do concurso anterior ao que tange assumir o cargo concursado.

A União Brasileira de Artesãos, sociedade civil sem fins lucrativos. Diante do que dispõe o art. 5º, XIX, CRFB, poderia o Poder Judiciário invalidar a decisão da diretoria da entidade? Já que violado o direito fundamental no art. 5 & 55, e o nosso sistema aceita eficácia, esta decisão teria que ser revogada. Sim, pois seus atos dependem de decisão judicial e há um caso que depende de trânsito em julgado

A ABRATI. Analise o conflito acima, assinalando se a Lei 8.899/1994 deve realmente ser declarada inconstitucional. Para a solução deste caso procure utilizar a técnica da ponderação de interesses. A Lei 8.899/1994 é parte das políticas públicas para inserir os portadores de necessidades especiais na sociedade e objetiva à igualdade de oportunidades e a humanização das relações sociais, em cumprimento aos fundamentos da República de cidadania e dignidade da pessoa humana, o que se concretiza pela definição de meios para que eles sejam alcançados.O interesse da empresa de transporte é minoritário, a Lei 8.899/1994 se aplica a grande maioria da sociedade que necessita de atendimento especial.

Num sábado à noite um cidadão recebe a visita de um Oficial. Analise tecnicamente as possibilidades de sucesso desse recurso, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Há a possibilidade deste recurso obter sucesso, por meio do principio da hierarquia, ou seja, o Art. 5º, XI da Constituição Federal está hierarquicamente acima de todas as outras leis ordinárias, sendo assim a solução para este conflito é a aplicação da norma de maior hierarquia.

Soldado do Exército Brasileiro. dessa remuneração inferior ao salário mínimo. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. O caso sugere uma inconstitucionalidade aparente. Entretanto, o art. 142, § 3º, inciso VIII, não reconhece a garantia de salário mínimo ao militar. O entendimento do STF acerca da questão é de que a Constituição não incluiu os praças iniciais como uma categoria que deveria receber salário mínimo. “Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário

...