Constitucionalismo

Constitucionalismo e o sistema de freios e contrapesos constituem a garantia:

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a. Do controle de constitucionalidade

b. Da manutenção da força Constitucional vigente

c. e. Da supremacia do Poder Judiciário sobre as outras funções de Poder

d. Dos direitos fundamentais do indivíduo contra o Poder do Estado

e. Da separação dos poderes, incluindo aí a existência do Ministério Público

Resposta Correta: Dos direitos fundamentais do indivíduo contra o Poder do Estado.

Comentário resposta correta: A teoria do Constitucionalismo tem por objetivo principal assegurar os direitos fundamentais contra os Poderes. Essa doutrina entende que o Estado, às vezes, pode ser nosso inimigo, pois é controlado e administrado por pessoas e por isso precisa ser controlado para que não cometa arbitrariedades.

Question 2

Situação: determinado cidadão tem seus direitos fundamentais violados pelo Poder Executivo local. Ao ingressar com uma ação judicial, visando a reparação, o Poder Judiciário se omite no julgamento, arrastando o processo por anos, sem qualquer solução concreta para o caso. Nessa hipótese, uma saída viável e possivelmente eficaz para o problema, que ULTRAPASSE AS PROTEÇÕES DO PLANO NACIONAL, seria:

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a. O envio de uma carta, denunciando o fato ao chefe do poder executivo local

b. Buscar a solução em um tribunal de exceção

c. Uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

d. Expor o caso à mídia nacional

e. Ingressar com a mesma ação na esfera federal

Resposta Correta: Uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Comentário resposta correta: Se todas as ações na esfera interna dos nossos poderes, principalmente do Judiciário, já foram utilizadas, caberá ao cidadão, pois temos de respeitar os tratados internacionais que assinamos, denunciar os abusos contra seus direitos fundamentais às cortes superiores; e neste caso concreto seria a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Question 3

Pode-se apontar como uma das principais proteções contra o legislador:

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a. A existência de atos normativos do Poder Executivo.

b. A existência de uma Constituição flexível

c. A exigência de constitucionalidade dos seus atos

d. A conformação de seus atos com as leis infraconstitucionais

e. A existência dos princípios de justiça

Resposta Correta: A exigência de constitucionalidade dos seus atos.

Comentário resposta correta: Quando as violações de direitos são provenientes do Poder Legislativo, que resumidamente é aquele responsável por criar as leis, de acordo com a vontade e expectativas do povo que elege seus representantes, nossa proteção está justamente na exigência de controle de constitucionalidade dos seus atos.

Question 4

O Controle de Constitucionalidade por omissão tem por objetivo:

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a. O impedimento da atuação estatal no sentido de violar direitos fundamentais, fazendo-o omitir-se em suas atividades contrárias a Constituição.

b. A declaração de inconstitucionalidade de um Estado omisso, que deixa de tomar as providências necessárias para a efetividade das normas programáticas.

c. A declaração de inconstitucionalidade de uma norma que contradiga a supremacia dos dispositivos constitucionais.

d. A declaração de inconstitucionalidade tendente a determinar uma intervenção federal sobre uma unidade federativa, em razão de seu Poder Legislativo omisso.

e. A declaração de inconstitucionalidade dos atos estatais, que tenham por objetivo impedir a omissão dos indivíduos em seus direitos fundamentais.