Constitucionalização do Direito Civil

Caso 1

Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão.

Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:

1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais?

Não pois de acordo com o principio da sociabilidade, prevalece os valores da sociedade no individuo. Sendo assim ser mais comum torcedores do time do Brasil ao que torcedores de outro time, até pelo fato de residirem no Brasil, ou seja, se ele não estiver satisfeito em assistir o jogo com torcedores do Brasil ele por sua conta procure um outro local, sem colocar a responsabilidade para a empresa em que trabalha.

2) O que é a constitucionalização do Direito Civil ?

É a análise do Direito privado com base nos fundamentos constitucionamente estabelecido. É aplicação das leis constitucionais civis no Direito Privado.

Caso 2

A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da doença.

É certo que a Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42, dispõe que o prazo será de 20 (vinte) anos para vigência da patente, ou seja, poderá o titular (Indústria farmacêutica XYZ), durante este tempo, usar, gozar, dispor e impedir terceiro de reproduzir a fórmula. Contudo, a Constituição Federal (art. 5º, XXIII ) e o Código Civil, artº 1.228, § 1º, reconhecem para o ordenamento pátrio o princípio da função social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral.

1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002 ?

Principio da sociabilidade, pois o bem comum deve está limitado aos interesses da sociedade e o direito da propriedade deve está de acordo com a função social.

2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade?

São normas com solução de diretrizes indeterminadas, que servem para jugar diversas condutas com diferentes solução.

2) O tema direito de propriedade pode ao mesmo tempo ser previsto e disciplinado no Código Civil e na Constituição? Esclareça:

Sim, pois tanto CC quanto CF trazem