Construçao Da Saude

INTRODUÇÃO

Considerando as desigualdades e injustiças inerentes ao sistema capitalista, as Políticas Públicas de proteção social surgem como forma de minimizar as distorções existentes na sociedade, assim como também, em decorrência das reivindicações por melhores condições de trabalho, feitas pelo movimento operário. Atualmente, além das demandas trabalhistas, as políticas públicas estão voltadas a educação, saúde, segurança, habitacional, transporte, transferência de renda, segurança alimentar, entre outros. Entende-se por política pública com o conjunto de ações realizadas pelo Estado e seus agentes, com a participação ou não da sociedade, visando garantir os direitos sociais previstos em lei.

Para a Constituição federal de 1988, no Título VII I (Da Ordem Social), Capítulo II (Da Seguridade Social), Seção II (Da Saúde), artigo 196 (Brasil, 1988), Saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O Sistema único de Saúde, segundo a lei nº 8.080 de 1990, no Título II (Do Sistema Único de Saúde), da “Disposição Preliminar”, artigo 04 (Brasil, 1990), é o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o sistema Único de Saúde (SUS).

Para tanto, abordar-se-á inicialmente como se dão as políticas públicas, de um modo geral, na sociedade capitalista, para num segundo momento identificarmos o contexto histórico das políticas públicas de saúde no Brasil. Dentro desta abordagem histórica, foram utilizadas além dos estudiosos/teóricos do tema, as normas legais. Por fim, são abordadas as políticas públicas de saúde a partir da criação do Sistema Único de Saúde e identificadas às perspectivas para o futuro deste Sistema dentro da concepção de política pública.

DESENVOLVIMENTO

No Brasil, as primeiras leis sociais datam do final do século XIX. Contudo, devido ao caráter pontual e isolada das mesmas, considera-se que no

Brasil as primeiras políticas públicas de proteção social, só viriam a surgir, a partir do processo de industrialização, com o movimento operário grevista.

No início do século, as campanhas sanitárias assumiram especial importância na economia agrário-exportadora, pelo controle dos portos e das estradas de ferro. As campanhas contra a varíola, com a lei de vacinação obrigatória em 1904, contra a febre amarela e a peste bubônica, marcaram as primeiras décadas do século, demandando medidas de saúde como respostas momentâneas a estes agudos problemas (POSSAS, 1981).

A Saúde nesta época foi marcada por campanhas sanitárias e reforma dos órgãos federais. Houve um movimento pela mudança na organização sanitária que resultou na criação em 1921 do Departamento Nacional de Saúde Pública - DNSP, que segundo Guimarães (1984) atuava nas áreas do saneamento urbano e rural da higiene industrial e dos serviços de higiene materno-infantil muito especialmente.

Neste período, o Brasil passava por várias transformações políticas e econômicas. Do ponto de vista histórico, Getúlio Vargas chegava ao poder com a Revolução de 30, no qual uma de suas primeiras medidas foi a Criação do Ministério da Educação e Saúde Pública – MESP. Dentre as políticas sociais que foram criadas por ele, no período do governo provisório (1930-1934), vale destacar a criação em 1933 dos Institutos de Aposentadoria e Pensões – IAPs, que na realidade foi um novo modelo de organização previdenciária que veio a substituir as antigas Caps.

Antes da criação do SUS, o Estado brasileiro era omisso com relação à saúde da população. Na realidade o que se pensava era que o próprio indivíduo deveria cuidar da sua saúde. Só havia uma intervenção estatal em casos graves que não pudesse ser resolvido pelo próprio cidadão ou que representasse um risco de epidemia a população ou a economia. Com o desenvolvimento do país e a concentração populacional nas grandes cidades, a saúde então despontava como uma questão social. [...] a organização dos serviços de saúde no Brasil antes do SUS vivia em mundos separados: de um lado, as ações voltadas para a prevenção, o ambiente e a coletividade, conhecidas como saúde pública; de outro, a saúde do trabalhador, inserida no Ministério do Trabalho; e, ainda, as ações curativas e individuais, integrando a medicina previdenciária e as modalidades de assistência médica liberal, Filantrópica e, progressivamente, empresarial (PAIM 2009).

No tocante ao funcionamento é importante ressaltar que o SUS não possui um caráter institucional, ele é um complexo sistema, formado por centros de saúde, ambulatórios, laboratórios, hospitais da iniciativa privada e do poder público, bem como por outros órgãos da União, Estados e Municípios, tendo como gestor central o Ministério da Saúde, todavia participam também da sua gestão os estados, municípios e a comunidade. Portanto, pode-se definir SUS como um conjunto de ações e serviços públicos de saúde, compondo uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada a partir das diretrizes da descentralização, integral idade e participação da comunidade. Sendo assim,

Uma forma de organizar as ações e os serviços de saúde no Brasil, de acordo com princípios, diretrizes e dispositivas estabelecidos pela Constituição da

República e pelas leis subsequentes (PAIM, 2009).

Em outras palavras, o SUS é a formalização da conquista do direito de todos à saúde e a única possibilidade de atenção para mais de 140 milhões de brasileiros. É uma política pública definida na Constituição Brasileira que estabelece as ações e os serviços públicos de saúde formam uma rede e

Constituem um sistema único. Segundo a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) são objetivos e atribuições do SUS: a assistência às pessoas, a vigilância epidemiológica, a vigilância sanitária, a saúde do trabalhador e a assistência farmacêutica. Entende-se por assistência às pessoas a atenção à saúde em tudo que envolve o ser humano, como as ações de promoção, prevenção,