Construção Da Política De Assistência Social E As Funções Da Proteção Social Especial

Sumario

01- Introdução

02-Densevolvimento

03-Conclusão

04- Referencias

INTRODUÇÃO

Possibilitar aos (às) alunos (as) a ampliação de conhecimentos referentes à Política de Seguridade Social, com destaque para a Política de Assistência Social, com enfoque na Proteção Social Especial.

A política de seguridade social, que contempla as políticas sociais de saúde, previdência e assistência social, é apresentada, nesse semestre, como uma das principais frentes de intervenção do assistente social. Elegemos a Política de Assistência Social com enfoque na Proteção Social Especial, para que desenvolvam o trabalho, que deverá seguir as seguintes orientações:

(A) Contextualizar a Política de Assistência Social com destaque à

Proteção Social

Especial:

I - Assistência social antes e após a Constituição Federal de 1988.

II - Arcabouço Legal de Normatização da Política de Assistência

Social

Desenvolvimento

Devido às diferenciadas demandas e sujeitos alvos da política de assistência social, faz-se necessário diferenciar os níveis de atendimento, sendo: proteção social básica e proteção social especial de média e alta complexidade.

A proteção social básica refere-se à prevenção de determinadas situações e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, portanto que não foram rompidos, os serviços e programas são direcionados a população em situação de vulnerabilidade social, sendo o Centro de Referência de Assistência Social. (CRAS) e outras instituições públicas ou privadas responsáveis pela execução das ações.

Quanto a proteção social especial temos as situações de risco social, seu caráter compensatório está relacionado a reparação de danos uma vez que o trabalho é realizado junto a sujeitos que tiveram seus direitos violados e/ou vínculos rompidos.

A proteção social especial é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substancia psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.

São serviços que requerem acompanhamento individual, e maior flexibilidade nas soluções protetivas. Da mesma forma, comportam encaminhamentos monitorados, apoios e processos que assegurem qualidade na atenção protetiva e efetividade na reinserção almejada.

(LEGISLAÇÂO p. 445)

A proteção social especial de média complexidade atende sujeitos que tiveram seus direitos violados, entretanto possuem ainda seus vínculos familiares e comunitários, envolve o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), pois este enquanto coordenador e articulador da política de proteção social especial por meio de sua equipe técnica realizará a acolhida, o atendimento sócio familiar, trabalhos em grupo, acompanhamento dos encaminhamentos realizados, além do constante monitoramento e busca ativa de situações que caracterizem violência, abuso, exploração entre outras formas de ameaça aos direitos.

A proteção social especial de alta complexidade refere-se a questões que exigem maior proteção, uma vez que além da violação dos direitos existe o rompimento dos vínculos, alcançando dimensões maiores como a retirada do sujeito de seu ambiente familiar, dessa forma o CREAS oferece serviços de orientação, encaminhamento e acompanhamento, sendo que as ações devem ocorrer de forma descentralizada seja em instituições públicas ou privadas, cada qual atendendo a uma especificidade, pois considerando a complexidade das demandas apresentadas torna-se impensável o atendimento de todas elas em um único espaço, tal proposta visa garantir a qualidade dos serviços prestados.

A política social brasileira antes e depois da Constituição de 1988 e o fato da educação ter se tornado um "dever do Estado" a partir desta Carta Magna.

Antes da Constituição Federal de 1988 a política social brasileira apresentava-se através de ações fragmentadas e inconclusas de previdência, assistência e de saúde, com a sua promulgação a assistência social passou a ser reconhecida como política social, facilitando o acesso dos cidadãos aos serviços básicos e buscando reduzir as desigualdades sociais.

A Carta Magna brasileira que garante vastos direitos sociais a toda a população, pelo menos é o que está previsto em sua forma, é um grande ganho para o país, tendo em vista que antes dessa apenas algumas classes de trabalhadores podiam contar com direitos básicos de proteção social. O sistema de previdência era direito dos sindicalizados, ficando os desempregados, profissionais autônomos e trabalhadores rurais à declive dos institutos de previdência, o que evidenciava a forma fragmentada como o sistema de proteção social brasileiro se apresentava e se desenvolvia.

A partir da CF 88 foram criadas condições necessárias a coletivização do seguro social, à ampliação dos direitos da população e ao rompimento da restrição que tornavam os serviços de políticas sociais uso exclusivo do cidadão-contribuinte. Os serviços não contributivos foram ampliados e estes passaram a ser ofertados de acordo com o princípio da universalidade. A Carta Magna promoveu o fim da relação direta e intrínseca entre a capacidade contributiva do cidadão e a garantia de seus direitos sociais.

Dentre as mudanças advindas com a CF 88 está o fato de a educação ter se tornado um dever do Estado e ser ofertada de forma gratuita desde o ensino infantil aos níveis mais elevados do ensino. A partir do texto constitucional a educação passou a ser um dos aspectos mais importantes na vida do cidadão brasileiro, já que é a ponte para alcançar os demais direitos previstos na Constituição