Construção Da Política De Assistência Social E As Funções Da Proteção Social Especial.

Construção da Política de Assistência Social e as funções da Proteção

Social Especial.

Poções - BA

2014

JUCINEIDE ROCHA ALMEIDA DOS SANTOS

Construção da Política de Assistência Social e as funções da Proteção

Social Especial.

Trabalho apresentado a disciplina politica sociais II cultura família e sociedade, Ética e legislação profissional, da Universidade Norte do Paraná – UNOPAR. Prof. Clarice da Luz Kernkamp ;Maria Angela Santini; Maria Lucimar

Pereira. Semestre :5

Poções - BA

2014

SUMARIO

INTRODUÇÃO..................................................................03

DESENVOLVIMENTO......................................................04

COMCLUSÃO..................................................................05

REFERENCIAS...............................................................06

INTRODUÇÃO

A Assistência Social no Brasil foi construída por iniciativas da sociedade civil. Atualmente, se constitui como um campo em transformação, deixando de ser compreendida como benemerência, filantropia e assistencialismo, de conotação de clientelismo político para ser vista como um direito social inscrita no âmbito da seguridade social. O objetivo deste trabalho é abordar o resgate histórico da política de assistência social proporcionando o conhecimento sobre a inserção no Tripé da Seguridade Social, onde, o público alvo dessa política são os cidadãos e grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade. Desse modo, a Assistência Social como política de proteção social apresenta como mecanismo de garantia de um padrão básico de inclusão social. Esta concepção de proteção supõe conhecer os riscos, as vulnerabilidades sociais das pessoas sujeitas de sua ação, bem como, os recursos necessários para afiançar segurança social. A Assistência Social como política pública de proteção social, como direito e dever do Estado, somente é considerada e tratada assim, a partir da Constituição Federal de 1988. A previdência social é uma das políticas do tripé da seguridade social, conforme determinação da Constituição Federal de 1988. Este instrumento legal foi o divisor de “águas” para a estruturação de políticas sociais no Brasil. Nela o Estado passa a ser o grande responsável e operacionalizar da proteção social dos cidadãos brasileiros, sendo estes atores dos direitos sociais. Foi somente com a Constituição de 1988 que as políticas de previdências, saúde e assistência social foram reorganizadas e reestruturadas com novos princípios e diretrizes e passaram a compor o sistema de seguridade social brasileiro. O grande objetivo desta política social é proteger todos os brasileiros em todas as situações de necessidades.

As análises estão concentradas em vários períodos históricos como na postura do estado no enfrentamento das políticas assistenciais. Desse modo, veremos a construção do arcabouço legal da Política de Assistência Social que envolve a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, a Política Nacional de Assistência Social de 2004, o Sistema Único de Assistência Social – SUAS (2005) e a Tipificação dos Serviços Sócio assistenciais de 2009, e seus respectivos momentos históricos: Político, Econômico e Social.

Que os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas. (Bobbio, 1992, 5).

DESENVOLVIMENTO

A assistência social é política pública não contributiva, componente da seguridade social brasileira – juntamente com a saúde e a previdência social, conforme artigos 194, 203 e 204 da Constituição Federal de 1988. Regulamentada em 1993 pela Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, que estabelece os objetivos, princípios e diretrizes das ações. A LOAS estabelece em seu artigo 6º, que as ações na área da assistência social sejam organizadas em sistema descentralizado e participativo, composto pelo poder público e pela sociedade civil. Nessa perspectiva a IV Conferência Nacional de Assistência Social deliberou, então, a implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).Assim a Política Nacional de Assistência Social-PNAS, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social em 2004, instituiu o SUAS – Sistema Único da Assistência Social - como modelo da gestão.

O Brasil entra em uma nova fase de fortalecimento do Estado e de defesa dos direitos sócio assistenciais. Foram instituídos serviços programas, projetos e benefícios sócios assistenciais de transparência de renda como o Programa Bolsa Família. O SUAS representou um avanço para a organização descentralizada e participativa da política pública de assistência social. A aprovação da Norma Operacional Básica, a Chamada NOB/SUAS, pelo CNAS no ano de 2005, reafirmou pacto federativo e começou a traçar o novo modelo sócio assistencial no País. E a família assume o papel de núcleo fundamental para a política de assistência social, na perspectiva dos princípios sócio familiar e como base de organização dos serviços. O sistema Único de Assistência Social organizou suas ações a partir das responsabilidades de cada entre federado na gestão e no financiamento com base no pacto federativo. Ao estado cabe oferecer e garantir a proteção social, e ao usuário o direito de acessar benefício e serviços. O SUAS se organizou em dois eixos estruturantes: benefício e serviços. O BPC e o Bolsa Família estão entre os benefícios assistenciais, os serviços de caráter continuado, passaram a ser ofertados nos equipamentos públicos ou pela rede assistencial do SUAS. A assistência social passou a ter como referência, os Centros de referência da assistência Social - CRAS; e Centros de Referência Especializados da Assistência Social - CREAS. Nesses espaços as famílias passaram a ter acesso à política pública