Construção Da Política De Assistência Social E As Funções Da Proteção Social Especial

INTRODUÇÃO

O trabalho interdisciplinar individual do 5º Semestre tem como tema “Construção da Política de Assistência Social e as funções de proteção social especial” e como objetivo de possibilitar a ampliação dos conhecimentos referentes à Política de Seguridade Social, com destaque na Política de Assistência Social, com enfoque na Proteção Social Especial.

Os direitos sociais, econômicos e culturais surgem, portanto, no século XX, com forte influência do socialismo, como reivindicação dos excluídos a participarem do bem-estar social, de terem suas necessidades humanas básicas satisfeitas. Foi nesse cenário histórico que, fazendo frente às graves questões sociais por ele geradas, e encarando-as como área de ação pública.

A política social se origina da luta de trabalhadores na reivindicação de direitos de proteção social, ou seja, para que eles pudessem se manter e manter suas famílias, quando não tivessem condições de estar trabalhando e recebendo salários, proteção esta que incluía, dentre outros direitos, pensão por morte, atendimento à saúde e aposentadoria. A luta dos trabalhadores impõe ao capitalista o reconhecimento de direitos sociais e trabalhistas, objetivando reduzir a exploração a que era e é submetida à classe trabalhadora.

DESENVOLVIMENTO

A política social é retratada no período de 1930 a 1963. No segundo momento, detemos na política social da ditadura militar instaurada em 1964. Vamos poder apreender que no período ditatorial pós-1964, apesar de algumas continuidades, temos rupturas importantes na política social em relação ao período 1930/1960, principalmente porque o período ditatorial subjugou de tal forma a classe trabalhadora que esta não conseguiu uma articulação para se contrapor a redução de direitos sociais.

Até 1930 não tínhamos, no Brasil, uma classe trabalhadora organizada como classe. Tínhamos trabalhadores de setores específicos de serviços que se organizavam para, coletivamente, criar mecanismos de proteção social. Tínhamos, também, a assistência social, que era desenvolvida por instituições religiosas e por pessoas da sociedade.

A primeira grande regulação da assistência social no país foi a instalação do Conselho Nacional de Serviço Social – CNSS - de 1938, foi a primeira forma de presença da assistência social no Estado brasileiro, mesmo que na função subsidiária de subvenção às organizações que prestavam amparo social.

A assistência social, nesse período, não era uma política social, não tinha financiamento do Estado nem legislação específica. Outro marco significativo da política social é a promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em 1943. A CLT foi promulgada durante a presidência de Getúlio Vargas. O período compreendido entre 1930 e 1945 é considerado como um período de política populista

Em 1963, foi criado o FUNRURAL – Fundo de Assistência do Trabalhador Rural, em resposta aos movimentos dos trabalhadores rurais, estendendo-se aos mesmos os direitos trabalhistas. O serviço social em particular é historicamente marcado por uma atuação conservadora que vai até a década de 1960, momento em que há uma abertura para o debate da atuação profissional, faz-se uma critica ao conservadorismo profissional, porém como resultado há uma nova roupagem da atuação profissional, continuando a agir sobre os mesmos princípios conservadores.

O projeto ético-politico surgiu na década de 1970, a partir do movimento de reconceituação ocorrido nos países da América Latina junto com o processo de redemocratização da sociedade brasileira. Através da ética o Assistente Social adquire a identidade da profissão, postura própria de sua categoria impar, inserida na relação de trabalho na sociedade.

Em 1º de Maio de 1974, sob o comando de Geisel, a ditadura militar cria, o Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS – que contém na sua estrutura uma Secretaria de Assistência Social, de caráter consultivo, que veio a ser o órgão-chave na formulação de política de ataque à pobreza. Nesse período houve crescimento de programas sociais como de Alfabetização pelo Mobral, casas populares – BNH, complementação alimentar Pronam e outros.

Até o fim da ditadura não se falava em controle social porque dominava um governo autoritário, onde a participação popular era inexistente, foi na década de 80 com o inicio do processo de redemocratização do pais que expressão “controle social” passou a ser aclamada.

A política publica social surgiu aparte da constituição federal de 1988, com intuito de pelo menos ameniza a desigualdade social, já que problemas sociais são impossíveis de extinguir do mundo até que existam seres humanos; A constituição das políticas sociais é a garantia e a segurança de um nível de vida melhor, para que com um aumento de desemprego e para que não haja um numero de problemas nas próximas décadas.

Em 1988, depois de 20 anos de repressão, censuras, extradições, assassinatos, desaparecimentos de seus cidadãos, prisões políticas, etc., o Congresso Constituinte do Brasil se reuniu para promulgar a mais “cidadã” de todas as Cartas Magnas, que tinha finalidade de celebrar os ideais de liberdade pelos quais o país do tanto ansiava. Então em 05 de outubro de 198, foi criada a Constituição Federal de 1988, que buscava integrar direitos sociais e coletivos, pois antes da constituição esses direitos eram aceitos.

A Constituição Federal de 1988 traz a participação e controle social diante das políticas sociais, vem através deste trabalho identificar a existência de conselhos e a que estes se referem e formas de controlo, onde a Constituição de 1988 apresentou grandes avanços em relação aos direitos sociais.

Houve grandes avanços nos direitos sociais com a Constituição Federal de 1988, nas décadas anteriores havia uma enorme necessidade de controle social nas seguintes dimensões deliberação, formulação, avaliação, monitoramento e financiamento das políticas públicas. A nova constituição brasileira introduziu instrumentos de democracia direta (plebiscito, referendo