Contextualize uma sociedade limitada e sua evolução histórica

DIREITO EMPRESARIAL II

– 1 SEMANA

Contextualizar a sociedade limitada e sua evolução histórica.

Conceituar Sociedade Limitada e grau de responsabilidade dos sócios.

Apresentar as características das sociedades limitadas.

CASO CONCRETO

Uma sociedade limitada - formada por quatro sócios – atua no ramo de alimentos orgânicos e hidropônicos. O nome empresarial adotado pelos sócios foi firma social : Vida Saudável Ltda. A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais, tanto para a formação da firma social , quanto da denominação. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente.

Art. 1156CC

O empresário, de acordo com o artigo 1.156, pode utilizar seu nome para operar como firma, e querendo pode acrescentar a designação da pessoa ou gênero de atividade.

A denominação não é uma assinatura como a firma, mas um nome, ou expressão adotado para a empresa coletiva com o intuito de designar o tipo de atividade realizada. A denominação, ao contrário da firma , demonstra que a responsabilidade dos sócios é limitada. São nomes inventados ou relacionados com seu objeto social, como por exemplo: Cia. Metalúrgica do Brasil; Enlatados Guerra S/A;

QUESTÃO OBJETIVA 01.

Relativamente à formação do nome empresarial, é correto afirmar que:

A) Deve observar os princípios da veracidade e informalidade.

B) Pode coincidir com outro nome empresarial desde que a atividade praticada pelos empresários seja diferente.

C) Serve para identificar o estabelecimento empresarial.

D) Deve atender aos princípios da veracidade e novidade. –art. 1156 / 1163 / 1165

Resposta : D

QUESTÃO OBJETIVA 02

Assinale a alternativa correta e fundamente a sua opção. Nas sociedades limitadas, sem que o capital esteja totalmente integralizado, a responsabilidade do sócio é:

A) Limitada ao valor da sua quota.

B) Limitada ao valor da dívida do credor.

C) Solidária pela integralização do capital social. – art. 1052CC

D) Ilimitada.

Resposta : C

QUESTÃO OBJETIVA 03

Assinale a alternativa CORRETA sobre a sociedade limitada empresária: (21º Exame de OAB- 1ª fase)

A) Nela, a responsabilidade dos sócios é reciprocamente solidária e ilimitada;

B) Seu contrato social pode prever a regência supletiva das sociedades por ações; - art. 1053 CC

C) O sócio administrador está dispensado de apartar capital nos aumentos que se sucederem à sua designação como administrador;

D) O administrador eleito tem um prazo de 60 (sessenta) dias para investir-se no cargo

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Resposta : B

2 SEMANAS

Conceituar quotas nas sociedades limitadas.

Identificar as características das quotas nas sociedades limitadas.

Enumerar as formas de sucessão, penhora e cessão das quotas nas sociedades limitadas.

Apresentar a Formação do Capital Social das Sociedades limitadas em quotas.

CASO CONCRETO

Em ação de execução por quantia certa de grande valor, proposta em face de devedor solvente que, citado, não pagou nem garantiu o Juízo, penhorou-se a participação do executado em uma sociedade empresária limitada. Em sua defesa o devedor postulou a insubsistência da constrição, sob o argumento da impenhorabilidade das quotas. Em suas alegações o credor sustentou a validade da penhora, não só pela inexistência de vedação no contrato social mas também por ser o executado titular de 99% das quotas e não ter outros bens a serem penhorados. Diante deste fato responda fundamentadamente se vem a ser possível haver penhora das quotas sociais de um integrante da referida Sociedade Limitada? Explique, fundamentando a resposta.

Art. 655, VI CPC

O art. 655 do CPC estabelece o rol dos bens passíveis de penhora em processo de execução civil, nos termos da redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.382 de 06/12/2006.

O dispositivo referido é claro no sentido de que a penhora deverá seguir uma ordem preferencial. Daí podemos concluir que, á primeira vista, o legislador não estabeleceu que a ordem deveria ser obrigatoriamente seguida.

No entanto, mais adiante, o art. 656, inciso I – também objeto de alteração pela Lei 11.382/06 -, estabelece que a parte poderá requerer a substituição da penhora se não for obedecida a ordem legal, isto é, o rol do art. 655 do CPC deveria ser seguido rigorosamente.

Art. 685-A § 4º

através da adjudicação, quando o próprio bem penhorado servirá para o pagamento da dívida, de forma direta, sem a necessidade de prévia e infrutífera alienação em hasta pública, ficando ao alvedrio do exeqüente o requerimento neste sentido.

Art. 1026 CC O primeiro passo é buscar antes da penhora das quotas, outros bens em nome do devedor. Cabe ao credor provar a insuficiência de bens do devedor, antes de lhe penhorar suas quotas.

Somente quando não houver bens suficientes do sócio devedor é que poderá recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade ou na parte que tocar em liquidação (art. 1026, caput, do Código Civil). Desta forma, a sociedade como terceira nada sofrerá com a efetivação dos direitos dos credores particulares dos sócios se os bens destes forem suficientes para o pagamento dos credores.

art. 391 CC. 391 do Código Civil em vigor, cuja redação, que não parece feliz, prevê que “pelo inadimplemento das obrigações, respondem todos os bens do devedor”. Importante lembrar que a lei é clara, ao deixar de prever hipótese alguma de impenhorabilidade.

591 CPC regra geral é a responsabilidade incidindo (salvo as restrições legais) sobre os bens que integram