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PEÇAS DE PROCESSO SIMULADO

ESTAGIÁRIO (A):

PEÇA Nº

2

ORIENTADOR (A): SERGUE ALBERTO MARQUES BARROS

ESTÁGIO E PRÁTICA JURÍDICA VI: 10º SEMESTRE (TURMAS DE SEGUNDA-FEIRA)

DATA DE ENTREGA (horário de aula): 08/09/2014 ao Orientador e no Horário da Orientação

INSTRUÇÕES:

1) O(A) ESTAGIÁRIO(a) deverá confeccionar uma PEÇA DE HABEAS DATA para o caso hipotético abaixo.

2) Elabora a peça de forma manuscrita com letra legível, devendo constar, obrigatoriamente, o (s) dispositivo(s) legal(is) que ampara(m) o direito da parte e, no mínimo, uma citação doutrinária e uma jurisprudencial, pertinentes ao caso apresentado.

3) Levar para a aula a peça e o caso disponibilizado no site do NPJ.

4) Para efetuar o protocolo, o Estagiário deverá imprimir e levar duas vias desta primeira página, para que o Orientador ateste o protocolo tempestivo da peça;

5) Não serão aceitas petições entregues a destempo e/ou fora do seu horário de orientação, em hipótese alguma.

6) A existência de plágio – total ou parcial (independentemente da porcentagem plagiada) – implicará no não conhecimento da peça – ou seja como se não tivesse sido entregue pelo ESTAGIÁRIO.

PROBLEMA: (Fonte: CESPE/UNB - Exame de Ordem 2010.3 - Prova Prático Profissional – Constitucional – adaptado).

Tício, brasileiro, casado, engenheiro, na década de setenta, participou de movimentos políticos que faziam oposição ao Governo então instituído. Por força de tais atividades, foi vigiado pelos agentes estatais e, em diversas ocasiões, preso para averiguações. Seus movimentos foram monitorados pelos órgãos de inteligência vinculados aos órgãos de Segurança do Estado, organizados por agentes federais. Após longos anos, no ano de 2010, Tício requereu acesso à sua ficha de informações pessoais, tendo o seu pedido indeferido, em todas as instâncias administrativas. Esse foi o último ato praticado pelo Ministro de Estado da Defesa, que lastreou seu ato decisório, na necessidade de preservação do sigilo das atividades do Estado, uma vez que os arquivos públicos do período desejado estão indisponíveis para todos os cidadãos.

Tício, inconformado, procura aconselhamentos com seu sobrinho Caio, advogado, que propõe apresentar ação judicial para acessar os dados do seu tio.

Na qualidade de advogado contratado por Tício, redija a peça cabível ao tema , observando: a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da peça inaugural.

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