Contrato De Empresa

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4

3 CONCLUSÃO 6

REFERÊNCIAS 7

1 INTRODUÇÃO

A PEC das domésticas aprovada pelo Senado Federal equipara os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos dos trabalhadores formais, o que dará mais dignidade aos trabalhadores domésticos. Alguns direitos são de aplicação imediata, outros dependem de regulamentação. Tal proposta é de extrema importância, principalmente, na vida de famílias brasileiras que contam hoje com o serviço de uma mensalista, embora de forma informal. As famílias, contudo, fazem a contabilidade para verificar a viabilidade em se manter ou não um profissional como esse, com custos tão elevados.

Mediante esse cenário, novas posturas deverão ser adotadas por quem utiliza e por quem presta tal serviço. Por parte dos empregadores, principalmente, já que para os empregados, melhora já que terão seus direitos assegurados como qualquer outro cidadão celetista.

Ainda há muito que se discutir sobre o direito das domésticas e seu impacto na sociedade. Outros mercados tendem a surgir e se expandir, tais como empresas terceirizadas de serviços domésticos, casas de repouso, que prestam serviços voltados para o público da terceira idade e está sendo considerado um nicho de mercado com futuro promissor.

2 DESENVOLVIMENTO

A) O surgimento de casas de repouso figura como um negócio com tendência de expansão. Com o avanço da ciência e medicina, tem aumentado a expectativa de vida, elevando a população de idosos. As famílias cada vez mais atarefadas não dispõem de tempo para acompanhamento integral de seus idosos que dependem de cuidados especiais. Porém, para legalizar uma empresa nesse ramo de atividade, é necessário procurar os órgãos responsáveis pelas devidas inscrições:

• Registro na Junta Comercial;

• Registro na Secretaria da Receita Federal;

• Registro na Prefeitura do município;

• Registro no INSS;

• Registro no Sindicato Patronal;

• Registro na Prefeitura para obter o alvará de funcionamento;

• Cadastramento junto a Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social INSS”;

• Procurar a Prefeitura da cidade para realizar a consulta do local e efetuar a inscrição municipal para se obter o alvará de funcionamento;

• Liberação e registro na Vigilância Sanitária Estadual.

B) Segundo Mario Avelino (2013), presidente da ONG Doméstica Legal, é que no Sudeste apesar de 85% dos empregadores concordarem com a PEC, 31% irão demitir os funcionários caso não haja redução dos custos de contratação. E de acordo com alguns empregadores e, também, empregados, esse custeio de todos os direitos estabelecidos por parte dos empregadores, causará sim considerável impacto social. É relevante para que a classe continue existindo,