Controle Adm. Pública

1. Sá (2002, p. 44), destaca como objetos da Auditoria Governamental, a lei orçamentária anual, os orçamentos plurianuais de investimentos e a abertura de créditos adicionais, que, na verdade, contemplam especificamente as leis do Orçamento Público, pois, é neste que são previstas a receitas e fixadas às despesas necessárias à manutenção das ações e serviços públicos.

Que procedimentos de Controle Interno você destacaria para o acompanhamento das despesas? (3,5 pontos)

Resposta:

Os métodos a serem aplicados no desenvolvimento do controle interno devem ser aqueles que permitam que seja assegurado o desenvolvimento harmônico e promissor da entidade para que esta alcance seus objetivos. Deve-se adotar um sistema integrado, pois o controle interno compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados para salvaguardar seus ativos, verificar a exatidão e fidelidade dos dados contábeis, desenvolver a eficiência nas operações e estimular o processo ou sistema de controle interno. Os procedimentos de controle interno, diferentemente daqueles pertinentes à auditoria e à controladoria, devem ser realizados concomitantemente com as atividades da entidade pública, configurando-se ainda como instrumento auxiliar na estruturação organizacional destas. A existência desse sistema possibilitaria o acompanhamento das movimentações pela sociedade, trazendo transparência ao processo, diminuindo a possibilidade de desvios de recursos públicos, tendo em vista que todo o movimento financeiro estaria disponível para consulta.

2. Um dos critérios indispensáveis de serem observados para a efetivação do Princípio da Materialidade consiste nos padrões de comparação. Qual a finalidade e a influência desses padrões em relação ao Controle Interno? (3,0 pontos)

Resposta

Através do estabelecimento de definição precisa de critérios, mensuração, padrões de comparação e outros elementos, é possível a identificação dos desvios e análise destes em relação aos resultados esperados e aos procedimentos previstos no desenvolvimento do controle. Tanto o agente de controle como o auditor interno ou externo precisam de uma visão crítica não só quanto aos resultados que suas ações podem oferecer, mas também do quanto representará em custos o seu trabalho. As questões relativas à materialidade envolvem os resultados e o custo da ação de fazer o controle. Este princípio tem a finalidade minimizar a probabilidade de ocorrência de falhas e desvios capazes de afetar os objetivos e metas inicialmente traçados pelo controle interno, influenciado um maior controle da produção

3. Apesar de o Controle Interno contemplar o conjunto de métodos e medidas adotadas pelas empresas ou entidades da Administração Pública para resguardar seus interesses, alguns procedimentos necessitam de controles específicos. Que razões ou características demandam esta exigência. Cite, pelo menos, um ato ou fato que necessite controles específicos. (3,5 pontos)

Resposta:

Observa-se que todos os elementos, que por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, integram o Relatório Resumido da Execução Orçamentária,