Controle Externo

Resumo: Palestra do “Controle Externo da administração Pública”

Palestra administrada por Vanderson Mélo (Analista de controle externo I – TCE/SE), ele inicia a palestra falando de alguns conceitos importantes, fala em primeiro instante do controle em geral e em segundo o controle externo.

Controle público é o conjunto de procedimentos contábeis, jurídicos e administrativos que objetiva controlar os atos praticados na administração pública.

É obrigação do gestor público o dever de eficiência, de probabilidade e de prestar contas.

Os órgãos de controle público é administrativo (é exercido pelo executivo e pelos órgãos administrativos do legislativo e do judiciário, sob os aspectos de legalidade e mérito), legislativo (não pode exorbitar às hipóteses constitucionalmente previstas, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes) e judicial (é o poder de fiscalização que o judiciário exerce especificamente sobre a atividade administrativa do estado). Havendo duas posições do controlador: interno e externo.

O controle é feito de duas maneiras: controle entre poderes e controle da administração pública.

 Controle entre poderes:

O poder legislativo tem controle sobre o executivo e judiciário;

O poder executivo tem controle sobre o legislativo e judiciário;

O poder judiciário tem controle sobre o legislativo e executivo.

 Controle da administração pública

Primeiramente analisaremos o ciclo da administração pública: Esse ciclo começa pelo orçamento (onde ocorre a elaboração e a aprovação), depois vem à execução orçamentaria (onde ocorre a arrecadação das receitas e a realização das despesas) e por último o controle (sendo interno, social ou externo).

Controle Interno

Medidas e procedimentos adotados em uma entidade com o objetivo de proteger o patrimônio e assegurar a aplicação da legalidade nos atos de gestão.

Algumas áreas de atuação: Compras, convênios, despesas, obras, licitações, estoques, patrimônio, pagamentos, receitas, tributos, entre outros.

Controle Social

Consiste na participação da sociedade na fiscalização dos recursos públicos. Havendo duas formas de participação, de forma individual (exercida através de instrumentos legais de participação direta) e de forma coletiva (exercida mediante associações, sindicatos, partidos políticos, conselhos etc.)

Controle Externo Da Administração Pública

Art. 71 da Constituição Federal de 1988

“O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:”

Com natureza jurídica administrativa, são órgãos (TCU) constitucionalmente autônomos, de natureza e funções administrativas, cujas decisões consistem em aplicar a lei “de ofício”, sem apreciação posterior do Poder