Quais as atribuições de fiscalização dos controles externo e interno?

Questionário – Capítulo 9

1) Quais as atribuições de fiscalização dos controles externo e interno? Quais entidades os exercem?

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da

União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

2) O que é um Sistema de Controle Interno (SCI) no âmbito estatal?

Tem-se que o SCI é o conjunto coordenado das atividades de controle exercidas ao longo da estrutura da organização. Tais atividades são desenvolvidas em todos os setores e precisam de um órgão central, para que haja coordenação. Assim, o SCI busca assegurar resultados confiáveis, eficiência e sinergia.

3) Com base na ilustração que apresenta a hierarquia do controle na administração pública brasileira, explique por que o povo e o Poder Legislativo estão no alto.

Controle social o povo, todo o poder emana do povo, por meio de representantes eleitos ou diretamente.

Controle externo o poder legislativo, Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial.

4) Por que a auditoria governamental constitui um instrumento com finalidade democrática? Destaque as principais vantagens para a população.

A auditoria constitui um dos instrumentos democráticos para assegurar confiança na administração pública, orientado para a população, para os gestores públicos e para os emprestadores de capital, entre outros.

Vantagens para a população:

a) possibilita informações confiáveis para o controle social;

b) assegura prestações de contas mais verdadeiras pelos governantes no uso dos recursos públicos;

c) serve de evidência para a penalização por irregularidades;

d) coibi irresponsabilidades no uso dos recursos; e

e) aponta virtudes e benefícios de boas práticas gerenciais.

5) Por que a atividade de auditoria é preventiva, saneadora e moralizadora?

Preventiva no sentido de que age antes que determinados eventos aconteçam. Saneadora para os casos em que os eventos indesejados já tenham acontecido, e moralizadora por transmitir uma mensagem às pessoas envolvidas que “há alguém olhando o que está sendo feito”, o que tende a fazer as pessoas terem maior atenção e responsabilidade quanto aos seus atos.

6) Quais as finalidades do controle interno sob o enfoque contábil?

O controle interno compreende “o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público [...]” (CFC, 2008, item 2).

7) Quais os elementos compreendidos na estrutura do controle interno?

Há seis elementos compreendidos na estrutura do controle interno (CFC, 2008, item 5): ambiente de controle;