Controle de drogas

Comprovadas a materialidade e a autoria por parte do acusado, afasta-se a tese de absolvição por falta de provas. 

Isso, contudo, não prejudica o exame da tipicidade da conduta, ou seja, se se trata de tráfico ou de uso, porque a conduta própria do crime de uso de drogas – adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo – também foi narrada na denúncia, quando dito que o acusado “mantinha em depósito substância entorpecente conhecida como maconha” (f. 2), sendo certo que o réu defende-se dos fatos, não de sua capitulação jurídica feita na peça de acusação. 

    2. Tipicidade

Resta analisar se essa guarda da droga configura a figura típica do tráfico de drogas, ou do uso, que envolve a finalidade de consumo próprio por parte da pessoa acusada. 

O artigo 28, §2º, da Lei n. 11.343/06, traz os parâmetros que norteiam a averiguação se a droga se destinava ou não ao uso do agente:

§2o  Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

Nessa linha, verifico que foram apreendidos 28,5 gramas de maconha, em 2 tabletes acondicionados em 1 invólucro plástico (f. 28). Embora não se trate de quantidade mínima, não é também uma grande quantidade, nem estava fracionada ou acondicionada de modo a se concluir, só por estas circunstâncias, que se destinava ao tráfico.

Além disso, vejo que a Certidão de Antecedentes Criminais de f. 76 não traz nenhum registro a respeito do acusado, além do presente processo.

No que toca à prova oral, o réu confessou ser usuário de drogas, mas negou o tráfico (ff. 148-149); os policiais de ff. 150-151 disseram que nunca tinha ouvido falar, antes, de o acusado traficar drogas; e a testemunha de f. 153 disse que já presenciou o acusado usando drogas e que não tinha conhecimento se ele traficava.