Controle político exercido pelo Congresso Nacional

de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa). IV - suspensão da liberdade de reunião; V - busca e apreensão em domicílio; VI - intervenção nas empresas de serviços públicos; VII - requisição de bens. 2.2.3 - Controles: 2.2.3.1 - Político: O controle político, que é realizado pelo Congresso Nacional, ocorre em dois, momentos: a) o primeiro é um controle prévio e consiste na apreciação do decreto de instauração e de prorrogação do estado de defesa, pois o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que para aprová-lo deverá decidir por maioria absoluta; b) o segundo, é sucessivo, atuará após o seu término e a cessação de seus efeitos, conforme consta no art.141, parágrafo único da Constituição Federal, o qual determina que logo que cesse o estado de defesa, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas o jurisdicional consta, por exemplo, do art. 136, § 3º. 2.2.3.2 - Jurisdicional: Durante a execução do Estado de Sítio o Controle Jurisdicional se manifesta na coibição de atos cometidos com abuso ou excesso de Poder, os quais poderão ser reprimidos através do Mandado de Segurança ou de Habeas Corpus, pois existem limites constitucionais expressos. Cessado o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes, ou seja, poderá o Poder Judiciário verificar eventuais abusos e aplicar as sanções previstas. Conforme ensina o Professor José Afonso da Silva: "Mais uma vez se vê que o estado de sítio, como o estado de defesa, está subordinado a normas legais. Ele gera uma legalidade extraordinária, mas não pode ser arbitrariedade. Por isso,

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