Correção Peça OAB 2011.01 Tributário

Provas 2ª Etapa

Direito Tributário

IV Exame de Ordem Unificado (2011.1)

FGV - Prova aplicada em 21/8/2011

________________________________________

Peça Profissional

________________________________________

Equipamentos (partes e peças) que estavam sendo transportados para a empresa Micro Informática Ltda. e que seriam utilizados em sua produção foram apreendidos, sob a alegação da Secretaria de Arrecadação Estadual de que a nota fiscal que os acompanhava não registrava uma diferença de alíquota devida ao Fisco e não teria havido, portanto, o recolhimento do imposto. Na ocasião, houve o auto de infração e foi realizado o respectivo lançamento. A empresa, que tem uma encomenda para entregar, procura você, na condição de advogado, para a defesa de seus interesses.

Na qualidade de advogado da empresa Micro Informática, apresente a peça processual cabível para a defesa dos interesses da empresa, empregando todos os argumentos e fundamentos jurídicos cabíveis.

(Valor: 5,0 - Foram disponibilizadas 150 linhas para resposta)

________________________________________

Padrão de Resposta / Espelho de Correção

________________________________________

Mandado de Segurança ou Ação Anulatória

Cabível o mandado de segurança com pedido de liminar, ante o abuso de poder da autoridade coatora.

Cabível igualmente ação anulatória com pedido de antecipação de tutela.

Lei 12.016/09

A mercadoria só pode ficar detida até a lavratura do auto de infração. Após, deve ser liberada.

Mesmo que a mercadoria estivesse desacompanhada por nota fiscal, não seria possível apreendê-la.

É ilegal e abusiva a apreensão de mercadoria após a lavratura do auto de infração e correspondente lançamento.

Incidência das Súmulas 70, 323 e 547 do STF.

Ofensa ao princípio da livre iniciativa. Ofensa ao direito de propriedade (artigo 5º, XXII e artigo 170 da CF).

É defeso à Administração impedir ou cercear a atividade profissional do contribuinte, para compeli-lo ao pagamento de débito, uma vez que tal procedimento redundaria no bloqueio de atividades lícitas, mercê de representar hipótese de autotutela, medida excepcional ante o monopólio da jurisdição nas mãos do Estado-Juiz.

ESPELHO A (MANDADO DE SEGURANÇA):

Item Pontuação

Identificação do Juízo (0,1) e da parte autora (0,1). 0 / 0,1 / 0,2

Identificação Correta da Autoridade Coatora (Diretor da Secretaria de Arrecadação do Estado). 0 / 0,3

Pedido de Liminar (0,7) – fundamentação legal: artigo 7º da Lei 12.016/09