Crime por abuso de poder

Aplicação Prática Teórica

Questão 1.

Alessandro Antunes, policial militar, a partir de informações fornecidas por seu superior, dirige-se até a casa de Ângela Cruz, com vistas ao cumprimento de mandado de prisão contra Júlio Cruz, irmão de Ângela. Ao chegar à casa de Ângela, depara-se com um homem cujas características físicas se adequavam às de Júlio Cruz e, mediante o uso de ameaça o obriga a se identificar. Nervoso com o comportamento do policial, o rapaz afirma ser Paulo Roberto, irmão de Júlio e Ângela. O policial, ainda, por meio de sua força física, algema Paulo Roberto e ordena que apresente documentação comprobatória da sua identificação. O rapaz, extremamente nervoso, consegue mostrar sua carteira de identidade a Alessandro que, inconformado por ter tido frustrado o cumprimento de seu mandado de prisão, desferiu um soco no rosto de Paulo Roberto. Ato contínuo, foi embora da casa de Ângela e Paulo Roberto Cruz.

Jonas Arruda, policial militar que acompanhara Alessandro Antunes na viatura e a tudo assistira, narrou os fatos ao Comandante da Unidade a fim de que fossem tomadas as providências cabíveis para que a conduta de Alessandro Antunes não se repetisse. Cabe salientar que, a vítima não realizou exame de corpo de delito. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema, responda às questões formuladas:

a) Qual a conduta típica praticada por Alessandro Antunes?

b) Qual o Juízo competente para o processo e julgamento do feito?

Questão 2.

Considerando a Lei 4898 de 1965 que trata do crime de abuso de autoridade, analise as afirmativas abaixo e assinale a incorreta:

a) Constitui abuso de autoridade qualquer atentado, praticado por funcionário público, a incolumidade física do indivíduo.

b) O abuso de autoridade sujeita o criminoso à responsabilidade civil, administrativa e penal, todas tratadas inclusive pela lei 4.898/65.

c)Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei, constitui crime de abuso de autoridade.

d) Ordenar ou executar medida privativa de liberdade, com as formalidades legais, constitui abuso de autoridade.

e) A sanção penal poderá constituir na perda do cargo e na inabilitação para o exercício de qualquer outra função por prazo até três anos.

Questão 3.Em relação aos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei n.º 4.898/1965, assinale a opção correta. (CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas)

a) Para que o agente do fato delituoso seja punido pelo crime de abuso de autoridade, faz-se indispensável responder, em concurso material, pelos outros delitos que poderão resultar de sua ação.

b) A lei de regência dos crimes de abuso de autoridade estabeleceu normas prescricionais específicas em razão das quais se afastam as regras gerais previstas no CP.

c) A lei de abuso de autoridade definiu, caso a caso, as sanções de natureza administrativa, civil e penal aplicáveis, de acordo com a gravidade da violação cometida pelo agente público. A representação da vítima ou do ofendido estabelece condição de procedibilidade da ação penal.

d)Pratica crime de abuso de autoridade, por atentado ao sigilo de correspondência, servidor municipal que, por culpa, viola o sigilo de correspondência dirigida ao presidente da Câmara Municipal.

e) O crime de abuso de autoridade é crime próprio. O particular que não exerça função pública poderá ser responsabilizado na condição de partícipe.