A ação governamental e os abusos do Poder econômico nos mercados

A ação governamental e os abusos do Poder econômico nos mercados.

O (CADE) Conselho Administrativo de Direito Econômico, o (SDE) Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o (SEAE) Secretaria de Acompanhamento Econômico, são os órgãos que tem por objetivo julgar os processos administrativos relativos a abusos do poder econômico, bem como analisar fusões de empresas, que podem criar situações de monopólio ou maior domínio de mercado. Assim que se prova que a limitação da concorrência não propicia ganhos aos consumidores em termos de menores preços ou produtos tecnológicos mais avançados, o CADE pode determinar que o negócio seja desfeito.

Os modelos teóricos construídos nos anos 1950, sobre as possíveis configurações de estruturas de mercado insistia sobre a relevância da participação de mercado das empresas como critério de definição. A “regra de bolso”afirmava que, quanto maior a participação de uma firma ou de um grupo delas num determinado segmento, maior seria seu poder de mercado, ou, genericamente, seu poder monopólico.

Conhecida como Segunda Carta Magna, e também como um limitador da coroa inglesa, a Petição de Direitos, que ordenava em onze artigos, em que pedia que o monarca Charles I, considerasse a liberdade de decisão do Parlamento da Inglaterra, então decretou e estabeleceu que nenhum homem livre podia ser detido, preso ou privado dos seus bens, da sua liberdade e franquias, ou posto fora da lei e ser afastado para lugar remoto(muito longe, fora da jurisdição) ou de qualquer modo molestado, a não ser por virtude de sentença legal ou da lei do país.

Isso aconteceu, porque o monarca quis reforçar a forma de governo, criando novos impostos sem a autorização do Parlamento.

Isso fez com que se agravasse ainda, mas a tensão entre Rei e Deputados.

Assim em 1628, o Parlamento inglês fez com que o rei fizesse a promessa da Petição de Direitos.

Conhecida como Segunda Carta Magna, e também como um limitador da coroa inglesa, a Petição de Direitos, que ordenava em onze artigos, em que pedia que o monarca Charles I, considerasse a liberdade de decisão do Parlamento da Inglaterra, então decretou e estabeleceu que nenhum homem livre podia ser detido, preso ou privado dos seus bens, da sua liberdade e franquias, ou posto fora da lei e ser afastado para lugar remoto(muito longe, fora da jurisdição) ou de qualquer modo molestado, a não ser por virtude de sentença legal ou da lei do país.

Isso aconteceu, porque o monarca quis reforçar a forma de governo, criando novos impostos sem a autorização do Parlamento.

Isso fez com que se agravasse ainda, mas a tensão entre Rei e Deputados.

Assim em 1628, o Parlamento inglês fez com que o rei fizesse a promessa da Petição de Direitos.