Crimes Praticados Por Funcionario Publico
Dissertações: Crimes Praticados Por Funcionario Publico. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: Andry • 7/4/2014 • 853 Palavras (4 Páginas) • 481 Visualizações
DIREITO PENAL IV
Profª. Gabriela Rubin Toazza
SEMANA AULA 1 – crimes praticados por funcionário público contra à administração em geral
TITULO XI: DOS CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I: DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL NOÇÕES GERAIS:
1) Bem jurídico tutelado:
2) Conceito de administração pública: o artigo 37 da CF conferiu dois sentidos ao conceito de administração pública: formal e material. Princípios da legalidade, da eficiência, da moralidade, da publicidade e impessoalidade.
A CF/88, no caput do art. 37, dispõe sobre os princípios inerentes à Administração Pública: "Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
3) Conceito de funcionário público: Estudo ao artigo 327 do CP:
a) Cargo público:
b) Emprego público:
c) Função pública: residual:
d) Entidade paraestatal: são aquelas que enfocam tais entes como pessoas jurídicas de direito privado, instituídas por lei, para a realização de atividades, obras ou serviços de interesse coletivo, sob normas e controle do estado. São as empresas públicas, sociedades de economia mista terceiro setor.
e) Empresa pública é a pessoa jurídica de direito privado, com capital totalmente estatal, destinada à consecução de serviços públicos, sujeitando-se às regras das empresas privadas, inclusive no que tange às obrigações trabalhistas e tributárias.
f) Sociedades de economia mista: também são pessoas jurídicas de direito privado, sob a forma de sociedade anônima, para a realização de serviço público, com capital público e particular, reservando-se a maioria das ações com direito à voto e os atos de gestão.
ARTIGO 316 – CONCUSSÃO Objeto jurídico e material
Sujeitos ativo:
Sujeito passivo -
Objeto judco - administração publica
Objeto material – vantagem indevida
Tipo objetivo a) Exigir: significa ordenar ou demandar.
b) Espécies de Concussão:
TÍPICA: prevista no caput.
PRÓPRIA: § 1º 1ª parte.
IMPRÓPRIA: § 1º 2ª parte:
c) Utilização da função:
d) Conceito de vantagem indevida: pode ser qualquer lucro, ganho, privilégio ou benefício ilícito podendo ser econômica ou não (por exemplo, um favor sexual, um elogio).
Tipo subjetivo
Consumação e tentativa a)Consumação:
b) Prisão em flagrante:
c) Flagrante e crime impossível: súmula 145 do STF.
d) Tentativa:
Classificação Próprio; formal (não precisa aferir o benefício); comissivo; instantâneo e admite tentativa.
§ 1º - excesso de exação a)Conceito de exação: quando o funcionário público cobra tributos além da quantia efetivamente devida.
b) Núcleo do tipo: EXIGIR (demandar, ordenar); EMPREGAR (dar emprego ou usar).
ARTIGO 317 – Corrupção Passiva
Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
( crimes conexos, corrupção ativa e passiva)( quem aceita o suborno está incorrendo em corrupção passiva)
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Objeto jurídico e material
Sujeitos Ativo: funcionário publico
Passivo: Estado
Tipo
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