Curso Do Mercosul Precisam De Revalidação

Vitória,19 de ABRIL de 2011

AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESPÍRITO SANTO

Servidor Público Federal, professor do IFES tendo como embasamento a Lei 8112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das Fundações Públicas Federais, complementada pelo Decreto n.º 1.171 de 22/06/1994, que dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, vem respeitosamente solicitar que seja AVERIGUADO por este EgrégiO ÓRGÃO as improbidades administrativas praticadas pelo REITOR PRÓ-TEMPORE DENIO REBELLO, QUE AINDA NÃO FEZ ELEIÇÕES PARA REITOR, POIS FOI ELEITO PARA DIRETOR GERAL DO ANTIGO CEFET-ES,quanto a aceitação do Cursos de Pós-Graduação “Stricto Sensu” em Mestrado e Doutorado realizados no MERCOSUL E CUBA sem RECONHECIMENTO, LEVANDO PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO FEDERAL, pelos motivos expostos abaixo:

Títulos de pós-graduação obtidos em Estados Partes do Mercosul. Decreto n° 5.518/2005. Decisão CMC n. 29/2009. LDB. Acordos e Tratados Internacionais. Docentes. Progressão por titulação e recebimento da Retribuição por Titulação. Técnico-administrativos. Progressão e Qualificação de Incentivo. Revalidação do Título. Necessidade. Entendimento dos Tribunais.

Trata-se de análise acerca do direito dos docentes e técnico-administrativos ao aproveitamento de títulos obtidos em pós-graduação em países integrantes do Mercosul, para fins de progressão funcional e recebimento das gratificações específicas.

Para análise do tema objeto da consulta, é necessário verificar dispositivos da Constituição Federal, legislação infraconstitucional, Acordos e Tratados celebrados com Países do Mercosul, bem como o entendimento dos Tribunais.

Passa-se, então, às considerações sobre o assunto.

1. Introdução

O Mercado Comum do Sul - Mercosul é resultado de um processo de amadurecimento histórico que levou seus países membros a substituir o conceito de conflito pelo ideal de integração. Uma leitura histórica do processo de aproximação entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai demonstra o Mercosul como projeto econômico, mas também como ideal político e cultural.

Sua criação deu-se com a assinatura do Tratado de Assunção, o chamado “Período de Transição”, juntamente com o Protocolo de Brasília, de 1991 e a consolidação da União Aduaneira, com a celebração do Protocolo de Ouro Preto. Estes são os principais instrumentos jurídicos do processo de integração.

Inicialmente preponderou o estabelecimento de um programa de liberalização comercial, mediante reduções tarifárias progressivas, lineares e automáticas acompanhadas da eliminação das barreiras não tarifárias. Posteriormente avançou a integração para eliminação de outras restrições.

2. Da legislação que trata dos títulos e graus universitários obtidos nos Estados Partes do Mercosul

A Constituição Federal de 1988 introduziu importantes inovações relativamente à integração à nossa legislação de Tratados Internacionais firmados pelo Governo Brasileiro.

Estabeleceu, no artigo 5º, em uma extensa sucessão de setenta e sete incisos, um rol de direitos fundamentais e garantias; e, especificamente, no § 2º, do mesmo artigo, fixou que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos Tratados Internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Diz referido dispositivo constitucional, in verbis:

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Sabe-se que os países, considerando o interesse, conveniência e necessidade, celebram acordos, tratados, convenções e atos internacionais para regular relações, direitos e deveres entre os respectivos países signatários e os cidadãos.

Nesse contexto, o Decreto Legislativo no 800, de 23 de outubro de 2003, aprovou o texto do Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul, celebrado em Assunção em 14 de junho de 1999.

O Acordo aprovado pelo referido Decreto Legislativo possui o seguinte teor:

ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS UNIVERSITÁRIOS PARA O EXERCÍCIO E ATIVIDADES ACADÊMICAS NOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL

Os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, a seguir denominados "Estados Partes", em virtude dos princípios, fins e objetivos do Tratado de Assunção, assinado em março de 1991,

CONSIDERANDO:

Que a educação tem papel central para que o processo de integração regional se consolide;

Que a promoção do desenvolvimento harmônico da Região, nos campos científico e tecnológico, é fundamental para responder aos desafios impostos pela nova realidade sócio-econômica do continente;

Que o intercâmbio de acadêmicos entre as instituições de ensino superior da Região apresenta-se como mecanismo eficaz para a melhoria da formação e da capacitação científica, tecnológica e cultural e para a modernização dos Estados Partes;

Que da ata da X Reunião de Ministros da Educação dos Países Signatários do Tratado do Mercado Comum do Sul, realizada em Buenos Aires,Argentina, no dia vinte de junho de mil novecentos e noventa e seis, constou a recomendação de que se preparasse um Protocolo sobre a admissão de títulos e graus universitários para o exercício de atividades acadêmicas nas instituições universitárias da Região;

Que a conformação de propostas regionais nessa área deve ser pautada pela preocupação constante em salvaguardar os padrões de qualidade vigentes em cada País e pela busca de mecanismos capazes de assimilar a dinâmica que caracteriza os sistemas educacionais dos Países da Região, que correspondem ao seu contínuo aperfeiçoamento,

Acordam: