Câmara do Tribunal de uma divisão particular da Federação

Há cinco dias foi publicada decisão proferida por Câmara de Tribunal de Justiça de determinada unidade da federação que deu

provimento ao recurso do Município onde está sediado o Hospital São Luander S/A para reformar a decisão de primeiro grau que

anulava lançamento de ISS.

O Hospital é sociedade de economia mista, vez que determinado Estado possui 90% (noventa por cento) das ações ordinárias com poder

de voto. Os preços cobrados por seus serviços são exclusivamente para a realização dos procedimentos médicos, como consultas,

cirurgias e partos. São valores simbólicos que, de fato, não cobrem a despesa e nem geram lucro. Suas atividades são exclusivamente

filantrópicas.

Ciente de suas obrigações fiscais, apesar de dúvidas sobre o pagamento, vinha fazendo o recolhimento de ISSQN referente aos serviços

médicos prestados, com base no item 4.03 da Lista anexa da LC 116/03. A Lei n° 00/04 do referido Município estabelece uma alíquota de

2 % (dois por cento) para serviços hospitalares.

Acontece que o hospital deixou de pagar o ISSQN, tendo em vista ter entrado com processo administrativo com fundamento

constitucional. O processo administrativo resultou, contudo, em decisão favorável ao fisco. Tal decisão levou à lavratura do auto de

infração nº 000/10, cobrando-se o ISS, multa e juros de mora, no aporte de R$ 250.000,00, referentes ao período de agosto de 2007 até

dezembro de 2009.

Assim, considerando que você é advogado do Hospital, elabore o recurso cabível contra a decisão proferida.