D. Constitucional ATPS

FACULDADE ANHANGUERA DE JACAREÍ

CURSO DE DIREITO 2º e 3º SEMESTRE

PROFESSORA: Gisela Moraes

ATPS DIREITO CONSTITUCIONAL

Parte 2, 3 e 4

Direitos e Garantias Fundamentais, Poder Constituinte e Direitos Políticos

Alunos :

Antônio Padua de Carvalho RA: 5674135189 - [e-mail]

Jéssica Mosca Betim RA: 6889510403 – [e-mail]

João Batista dos Santos RA: 5670129130 - [e-mail]

Paulo H. M. Garcia RA: 5886158300 - [e-mail]

Sandra Regina Martins RA: 5677147838 – [e-mail]

Sumário

1. Etapa 2 – Aula Tema: Direitos e Garantias Fundamentais 4

1.1 Conceito dos Direitos e Garantias Fundamentais ( 4º Passo - 1ª e 3ª Resposta ) 4

1.1.1 Diferença entre Direitos e Garantias Fundamentais 14

1.2 Classificação dos Direitos e Garantias fundamentais ( 4º Passo – 2ª Resposta ) 15

1.2.1 Direitos e Garantias Fundamentais de 1ª Dimensão (Geração) 15

1.2.2 Direitos e Garantias Fundamentais de 2ª Dimensão (Geração) 16

1.2.3 Direitos e Garantias Fundamentais de 3ª Dimensão (Geração) 17

1.2.4 Direitos e Garantias Fundamentais de 4ª Dimensão (Geração) 17

1.2.5 Direitos e Garantias Fundamentais de 5ª Dimensão (Geração) 18

1.3 Características do Direito e das Garantias Fundamentais (Complementos) 18

1.3.1 Historicidade 18

1.3.2 Universalidade 18

1.3.3 Limitabilidade 19

1.3.4 Concorrência 19

1.3.5 Irrenunciabilidade 19

1.3.6 Inalienabilidade 19

1.3.7 Imprescritibilidade 20

1.4 Eficácia dos Direitos e Garantias Fundamentais. 20

1.4.1 Eficácia Vertical 20

1.4.2 Eficácia Horizontal 20

2. Etapa 3 – Aula Tema: Poder Constituinte 22

2.1 Conceito e Definição do Poder Constituinte 22

2.2 Titularidade do Poder Constituinte (4º Passo – 1ª Resposta) 22

2.3 Espécies de Poder Constituinte (4º Passo – 2ª Resposta) 26

2.3.3 Poder Constituinte Difuso 29

2.3.3 Poder Constituinte Supranacional 29

3. Etapa 4 – Aula Tema: Direitos Políticos 30

3.1 Conceito e Definição de Direitos Políticos ( Complementos ) 30

3.2 Direito Político Positivo (4º Passo – 1ª Resposta ) 31

3.2.1 Capacidade Eleitoral Ativa x Capacidade Eleitoral Passiva 31

3.3 Direito Político Negativo ( 4º Passo – 2ª Resposta ) 32

3.3.1 Inelegibilidades 32

3.4 Plebiscito (4º Passo – 3ª Resposta ) 35

3.4.1 Plebiscito de 1933 35

REFERÊNCIAS 38

1. Etapa 2 – Aula Tema: Direitos e Garantias Fundamentais

1.1 Conceito dos Direitos e Garantias Fundamentais ( 4º Passo - 1ª e 3ª Resposta )

O conceito de Direitos e Garantias não é uma mera classificação; envolve tudo aquilo que o cidadão detêm por benefícios, direitos, tudo o que lhe é irrevogável mediante a Constituição Federal.

Segundo SILVA, (2010, pag. 149);

“O estudo dos direitos fundamentais do homem, expressão que, na atual Constituição, abrange direitos individuais, políticos, sociais. Teremos que considerar, também os direitos econômicos.”

“O reconhecimento dos direitos fundamentais do homem, em enunciados explícitos nas declarações de direitos , é coisa recente e está longe de se esgotarem suas possibilidades , já que cada passo na etapa da evolução humanidade implica na conquista de novos direitos.”

Uma vez que a definição pura do sentido de direito e garantia, são explícitos em sua própria descriminação, é importante ressaltarmos a sua finalidade, que em muitas ocasiões fica submersa sob a ausência de conhecimento e discernimento, que é uma das muitas limitações do poder delegado pelo povo aso nossos representantes eleitos.

Conforme CANOTILHO ( pág. 541 aput MORAES );

“ a função de direitos de defesa dos cidadãos sob uma dupla perspectiva: (1) constituem num plano jurídico-objectivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; (2) implicam num plano jurídico-subjectivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas e por parte dos mesmos (liberdade negativa).”

Na Constituição Federal de 1988, o conjuntos de dispositivos destinadas a estabelecer os direitos, as garantias, que esquematizam e regulam a vida social, política e jurídica da sociedade estão regulados entre o 5º Art. ao 17º Art.

Ressaltamos ainda que os Direitos e Garantias Fundamentais não estão em um roll taxativo, não estão confinados apenas no Art. 5º da CF/88, eles se estendem ao longo da constituição, como por exemplo do principio da anterioridade tributário, onde o contribuinte tem direito a ter conhecimento do tributo antes de efetuar o pagamento ou seja o tributo não poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada