DEFECTOS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS

ANHANGUERA EDUCACIONAL DE PASSO FUNDO

CURSO DE DIREITO

DISCIPLINA DIREITO CIVIL II

Etapa 1: Defeitos do negócio jurídico.

Etapa 2: Defeitos do negócio jurídico. Fraude contra credores

Passo Fundo, 16 de abril de 2014

Sumário

ETAPA 1 - Defeitos do Negócio Jurídico 2

ETAPA 2 - Defeitos do negócio jurídico. Fraude contra credores. 7

Referências Bibliográficas 11

ETAPA 1 - DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

Passo 1 (Equipe) - Pesquisar nos sites de Tribunais, conforme endereços indicados abaixo, 01 (uma) decisão para cada um dos seguintes temas (serão 04 ao total):

1 - Dos Fatos Jurídicos: atos-fatos jurídicos, fato jurídico em sentido estrito ordinário/extraordinário.

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR, CAPAZ E APTA AO TRABALHO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. Os alimentos decorrentes do dever de sustento, que é inerente ao poder familiar, cessam quando os filhos atingem a maioridade civil, mas persiste obviamente a relação parental, que pode justificar a permanência do encargo alimentar. 3. No entanto, para que permaneça o encargo alimentar do genitor, é imprescindível a prova cabal da necessidade. 4. Se a filha é maior e capaz, conta com quase 21 anos, não freqüenta o curso superior e já possui vida própria, auferindo renda superior ao do genitor, não se justifica a manutenção do encargo alimentar pretendido. Recurso desprovido. (Agravo nº 70058739517, TJRS)

Passo 2 -Relacionar esses temas com as decisões selecionadas, para promover a discussão em grupo.

Esta decisão é dos fatos jurídicos: Fatos jurídicos em sentido estrito ordinário - Maior idade

Passo 3 – Análise Crítica dos julgados sobre os casos e a doutrina estudada.

a) Descrição do caso;

Esse caso trata de uma ação movida pelo senhor Irineu S, (Pai), para exonerar a pensão alimentícia de C.R.S. (filha), tendo em vista que a mesma maior de idade com quase 21 anos, não necessita de sua assistência, mas a ré alega que sua renda é pequena e tem como dependentes sua mãe e irmão, pois tem objetivo de continuar os estudos, precisando da continuidade da pensão e assim pede o provimento do recurso.

b) Decisão de 1º grau;

Sentença procedente.

c) Órgão julgador;

Tribunal de Justiça do Estado do RS. Sétima Câmara Cível

d) Razões de reforma ou manutenção da decisão;

Impõe que a filha maior de idade, tendo sua renda própria e superior à dele, não cursando o ensino superior, não necessita à continuidade da pensão alimentícia.

e) Opinião do grupo sobre o caso, com fundamentos doutrinários, com as devidas citações doutrinárias.

O grupo é a favor da decisão, pelo fato do pai ter a obrigação de ajuda nos estudos dos filhos. Fatos Naturais Ordinários, são os fatos naturais “previsíveis” ou “comuns”, como nascimento, maioridade, morte, decurso do tempo, aluvião, avulsão (CC, arts. 1.250 e 1.251)

2 - Do Negócio Jurídico: negócio jurídico, anulatória, anulável, motivo determinante, teoria voluntarista, teoria objetiva e teoria estruturalista.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LUCROS CESSANTES. O contrato que dispôs sobre a compra e venda do veículo impôs obrigações a ambas as partes, tendo a transferência do veículo para o nome do comprador restado condicionada ao pagamento dos encargos de responsabilidade do comprador. Demonstrado nos autos que o inadimplemento do réu decorreu diretamente do descumprimento das obrigações contratuais de responsabilidade do autor, a improcedência da ação é medida que se impõe. A ausência de prova da ocorrência de prejuízo material afasta a pretensão à indenização por lucros cessantes. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057113441. TJRS)

Passo 2 -Relacionar esses temas com as decisões selecionadas, para promover a discussão em grupo.

Decisão do negócio jurídico: Do negócio jurídico - compra e venda

Passo 3 – Análise Crítica dos julgados sobre os casos e a doutrina estudada.

a) Descrição do caso;

Este caso trata sobre a compra de automóvel palio que no contrato fixado pelas partes, o vendedor comprometeu-se a pagar dívidas relativas ao veículo, tais como IPVA e DPVAT relativos a 2010 e 2011 e multas, que não pagou e o comprador teve que pagar para pode transferir o veículo para o seu nome. E agora o comprador está cobrando os seus prejuízos.

b) Decisão de 1º grau;

Sentença improcedente.

c) Órgão julgador;

Tribunal de Justiça do Estado do RS. Vigésima Câmara Cível.

d) Razões de reforma ou manutenção da decisão;

Trata-se de um contrato de compra e venda à qual o juiz decidiu negar o provimento, devido a falta de provas, pois o réu descumpriu com suas obrigações contratuais.

e) Opinião do grupo sobre o caso, com fundamentos doutrinários, com as devidas citações doutrinárias.

Nos somos a favor da decisão de negar o provimento por que não tem provas suficientes.

Do negocio jurídico - compra e venda: são previstas pelo ordenamento jurídico e geram direitos e/ou obrigações para as partes

3 - Elementos do Negócio Jurídico: negócio jurídico, validade, existência, eficácia;