DESAFIO DE APRENDIZADO DE DIREITO E LEGISLAÇÃO

UNIVERSIDADE ANHAGUERA-UNIDERP

CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

CURSO ADMINISTRAÇÃO

DESAFIO DE APRENDIZADO DE

DIREITO E LEGISLAÇÃO

ARAÇOIABA DA SERRA

2011

Desafio de Aprendizagem de Direito e Legislação

Trabalho de Direito e Legislação do Curso de Administração das

Faculdades de Araçoiaba da Serra da Universidade

Anhanguera Uniderp com objetivo de desenvolvimento

das Competências e habilidades requeridas na atuação

do aluno no Mercado de trabalho.

Orientador: Fátima Carpinetti

Araçoiaba da Serra

2011

SUMÁRIO

Introdução.......................................................................................................Pag. 04

1 - Lei De Introdução Ao Código Civil..........................................................Pag. 05

1.1 - Como Ocorre O Início E O Fim Da Vigência De Uma Lei?..................Pag. 05

1.2 - Aplicação Da Lei E Fins Sociais............................................................Pag. 05

1.3 - No Que Consistem Os Termos: Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido E Coisa Julgada?..........................................................................................Pag. 06

2 - Das Pessoas...............................................................................................Pag. 07

2.1 - Quando Começa E Quando Termina A Personalidade Civil?................Pag. 07

2.2 - Capacidade Plena Incapacidade Absoluta E Incapacidade Relativa.....Pag. 07

2.3 - Pessoas Jurídicas: Conceito E Classificações.........................................Pag. 08

3 - Dos Bens....................................................................................................Pag. 09

3.1 - Bens Reciprocamente Considerados: Principais E Acessórios...............Pag. 10

3.2 - Bens Considerados Em Relação Ao Titular Do Domínio: Bens Públicos E Particulares.................................................................................................Pag. 10

3.3 - Bens Considerados Em Relação À Suscetibilidade De Serem Negociados: Coisas No Comércio E Coisas Fora Do Comércio.........................................Pag. 11

INTRODUÇÃO:

O direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os particulares que se encontram em uma situação de equilíbrio de condições. O direito civil é o direito do dia a dia das pessoas em suas relações privadas cotidianas.

As demais vertentes do direito privado, como o direito do trabalho, o direito comercial e o direito do consumidor encontram sua origem no direito civil, sendo dele separados com a finalidade de buscar a proteção a uma das partes, seja por ser ela concretamente mais fraca que a outra (como o trabalhador e o consumidor), ou por ser ela merecedora de uma proteção em virtude de sua função sócio-econômica (o comerciante/empresário).

O Direito, ciência social que é só pode ser imaginado em função do homem vivendo em sociedade. O Direito é um fenômeno da rotina cotidiana. Estamos mergulhados nele, tal como estamos mergulhados na atmosfera. O Direito resguarda, defende, ampara, protege e serve o indivíduo em todos os momentos. Regula as relações dos indivíduos em sociedade, se apossa do sujeito e o mantém sob proteção, mas o considera parte da sociedade, até porque direito e sociedade se pressupõem. Onde existe sociedade, existe o DIREITO.

Em qualquer agrupamento humano, por mais rudimentar que seja seu estágio de desenvolvimento possui, a regular vida grupal, um conjunto de normas que seus componentes encaram como obrigatórias e que disciplinam o comportamento dos indivíduos que o compõem. Tais normas são acompanhadas de uma sanção.

Portanto, este trabalho tem como objetivo a apresentação e a explicação das normas contidas na Lei de Introdução ao Código Civil e suas implicações nas disposições do Código Civil e no ordenamento jurídico, alem da compreensão dos conceitos presentes na Parte Geral do Código Civil Brasileiro.

CAPÍTULO I

1 - LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.

1.1 - Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei?

A Lei, salvo disposição em contrário começa a vigorar em todo o território nacional 45 dias depois de oficialmente publicada.

A maioria das leis contém em seu texto a data em que passará a viger. Em geral, esta coincide com a sua publicação.

Tal é o termo inicial da vigência da lei? Até quando vigorará? Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 2º). Em muitos casos, a lei traz no seu texto o prazo de sua vigência.

Na maioria das vezes, entretanto, a lei não contém termo fixo de duração; é feita para viger por tempo indeterminado, e assim só perde sua eficácia se outra posterior a modificar ou revogar. A lei só se revoga por outra lei. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível