DIREITO AMBIENTAL

O objeto do direito ambiental é a vida em toda sua extensão.

Os grandes problemas ambientais, que atualmente enfrenta a humanidade, estão relacionados diretamente com nosso modo de vida.

É dever de todos a preservação e a defesa do meio ambiente.

“o meio ambiente é a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas”.

Para a ONU, meio ambiente é o conjunto de componentes físicos, químicos, biológicos e sociais capazes de causar efeitos diretos ou indiretos, em um prazo curto ou longo, sobre os seres vivos e as atividades humanas.

O conceito legal de meio ambiente, para fins jurídicos, está expresso na lei nº. 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA.

Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

“O Direito Ambiental é uma ciência jurídica que estuda, analisa e discute as questões e os problemas ambientais e sua relação com o ser humano, tendo por finalidade a proteção do meio ambiente e a melhoria das condições de vida no planeta”

O Direito Ambiental atua na esfera preventiva (administrativa), reparatória (civil) e repressiva (penal).

os microbens, ao interagirem, formam o meio ambiente e, consequentemente, o macrobem ambiental.

Direito Ambiental é um Direito de terceira geração, de titularidade coletiva, que se fundamenta no princípio da solidariedade e da fraternidade.

• 1 – Inicialmente podemos classificá-los como poluidores diretos, com fulcro no art. 3º, IV. O município de Guapamirim foi omisso em seu dever de proteção ao meio ambiente, com base no Princípio da indisponibilidade do interesse público na proteção do mesmo, visto que o meio ambiente não é patrimônio disponível do Estado, devendo o mesmo zelar pela sua proteção e preservação, garantido o interesse coletivo, realizando desta forma o procedimento correto em relação ao lixo e esgoto da cidade.

• A Refinaria por sua vez, com suas atividades acabou por degradar o meio ambiente lançando matéria no rio, em desacordo com os padrões estabelecidos para exerce-las, conforme o art. 3º, III, alínea “e” da lei em epígrafe.