DIREITO - ATPS

Etapa 1 Passo 2

Identificação da Empresa escolhida:

EBB Publicidades Ltda - São Paulo\SP

Ramo de Atividade: Publicidade e propaganda

Empresa de Pequeno porte com 2 funcionários.

Público alvo: Todos que precisam efetuar anúncios jurídicos ou físicos.

Contato: Sr. Édio Benedicto Boscardin – Diretor e Proprietário.

Etapa 1 Passo 3 (Pesquisa realizada baseada no Passo 1 )

Empresa e Empresário.

A antiga sociedade Comercial hoje é chamada Sociedade Empresária e tem seus instrumentos de constituição e alterações registrados na junta comercial, enquanto as antigas Sociedades Civis são, atualmente, tratadas por Sociedade Simples e registradas em Cartório.

Para classificar as sociedades no novo Código Civil, temos que estabelecer a diferença entre empresário e não empresário.

Considera-se Empresário quem exerce profissionalmente atividades econômicas organizadas para produção ou circulação de bens e serviços (que substitui a figura do comerciante, aquele que praticava atos de comércio). Para exercício da atividade econômica, o empresário deverá efetuar inscrição na Junta Comercial. Assim, indústria, comércio, prestações de serviço em geral caracterizam atividades empresariais.

Por outro lado, considera-se não empresários quem exerce profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística, ainda que seja com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão construir elemento de empresa.

Quanto a divisão Empresária versus Simples, considera-se Empresária a sociedade que tem por objetivo o exercício de atividade própria de empresário e as demais se consideram Simples. Consideram-se Simples, sobretudo aquela que explora atividades de prestação de Serviço de correntes de atividades intelectuais e de cooperativas.

Etapa 1 Passo 4 (Baseado nas pesquisas realizadas nos passos 1,2 e 3)

Direito Comercial e Direito Empresarial.

O Direito comercial é o ramo do direito que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços que podemos denominar de empresa, por meio da lei, Doutrina e Jurisprudência. Seu objetivo é o estudo de casos para a superação de conflitos envolvendo empresários ou relacionados às empresas.

O comércio foi estabelecido através de certos povos da antiguidade como os Fenícios que acabavam tendo destaque pela intensificação com que faziam as trocas com outros povos, e com isso, estipulavam a produção de bens que eram vendidos. Isso fez com que a essa atividade com fins econômicos se espalhasse, criando a figura do comércio.

Para poder regulamentar essas corporações de ofício, foram surgindo normas para disciplinar seus filiados de sorte e evitar conflitos. Na era Moderna, as normas evoluíram para o chamado Direito comercial.

No caso do código Comercial, para o seu campo de incidência, adotava-se a teoria dos atos de comércio, ou seja, toda vez que alguma pessoa explorava atividades comerciais consideradas ato de comércio, submetia-se às regras do Código Comercial.

Ocorre todavia, que, na lista dos atos do comércio, não estavam algumas atividades que com o passar do tempo, ganharam importância, como por exemplo as atividades bancárias, de seguro, industrial, prestação de serviço, imobiliárias, agrícolas e de extrativismo. Isso revelou que a teoria dos atos de comercio era insuficiente para delimitar a abrangência do Direito Comercial, o que fez surgir a teoria da Empresa.

Foi na Itália em 1942, que surgiu um novo sistema de regulamentação das atividades econômicas entre os particulares. Nesse novo sistema passou a incluir as atividades de prestação de serviço e as ligadas a terra, que passaram a se submeter às normas aplicáveis as atividades de comércio, bancárias, securitárias e industriais. O novo sistema passou a ter denominação de Teoria da Empresa, o Direito Comercial deixou de abranger só os atos de comércio e passou a disciplinar a produção e a circulação de bens ou serviços de forma empresarial.

A teoria de empresa não acaba com a separação trazida pelo código napoleônico. Ela altera o campo de delimitação do Direito Comercial, ampliando-o, portanto, a separação da atividade comercial da atividade civil ainda persiste.

Etapa 2

Etapa 2 Passo 3

A Empresa EBB Publicidade Ltda, é uma Sociedade Limitada assim como 90% das empresas brasileiras. É uma Sociedade Simples.

Na Sociedade Limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integração do capital Social.

A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.

Como Orgãos de Classe, a Empresa EBB Publicidades Ltda pertence a Associação das Agências de Publicidade.

A EBB Publicidades Ltda é uma empresa de Lucro Presumido que á a forma simplificada de apuração da base de calculo do Impostos de Renda, em que o legislador elegeu como base calculo a receita bruta (faturamento) e demais rendimentos ou ganho de capital, restrita com base no Lucro Real. O período de apuração do Lucro Presumido é trimestral. Sobre a receita bruta apurada pelo contribuinte é aplicado um percentual que vai depender da atividade desenvolvida pelo contribuinte.

As alíquotas incidem sobre as comissões que é estipulado em 20% ou outras negociações dos veículos (jornais, revistas, TV, rádio e demais meios de comunicação) e sobre os preços de criação, redação, fotos, filmagens, ilustrações, montagens e etc.

A Empresa possui suas obrigações tributárias:

Impostos Municipais: ISSQN - 5%

Impostos Estaduais: ICMS – Não tributa ICMS, pois é uma Prestadora de Serviço de comunicação e não há transição de mercadoria.

Impostos Federais: IRPF – Lucro Presumido: 4,80% que deverá incidir sobre o lucro presumido apurado e adicional de 10% da parcela que ultrapassar o limite de R$ 60.000,00 por trimestre.

Contribuições