DIREITO CIVIL

"O nascituro passa a ter personalidade jurídica material com

seu nascimento com vida, a partir de quando será sujeito de

direitos cuja aquisição até então ficara sob condição suspensiva.

Consequentemente, não tem a mulher que sofre aborto em

decorrência de acidente de trânsito o direito à percepção da

indenização por morte prevista no artigo 3° da Lei n. 6.194/74

(seguro obrigatório para o benefício da vítima fatal)" (TJSC;

Apelação Cível n. 2005.039028-9, de Criciúma. Rel. Des. Marcus

Tulio Sartorato. julg. em 29/06/2006).

"Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda

a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e

equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos

do ‘decisum’ que teriam acarretado violação de dispositivos de

lei" (TJSC; Apelação cível n. 2006.017793-8, de Blumenau. Rel.

Des. TRINDADE DOS SANTOS, j. em 03/05/2007)."

"Deferido o pedido de assistência judiciária, dada a

presumida insuficiência de recursos do beneficiário, a

condenação deste aos ônus de sucumbência fica suspensa

enquanto perdurar sua incapacidade financeira, pelo prazo

máximo de 5 (cinco) anos, conforme preceitua o artigo 12 da Lei

n. 1.060/50" (TJSC; Apelação Cível n. 2006.028342-0, de

Chapecó. Rel. Des. FERNANDO CARIONI, j. em 28/11/2006).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.

2008.014362-7, da comarca de Chapecó (2ª Vara Cível), em que são apelantes

Nivaldo da Silva e Marcia Regina da Silva, e apelada Liberty Seguros S/A:

ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Civil, por votação

unânime, conhecer do recurso, negando-lhe provimento e suspendendo a

exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Custas legais.