DIREITO CIVIL

1) Onde se registra o contrato social da sociedade empresariais? R.: Na Junta Comercial.

42) Como se extinguem as pessoas jurídicas? R.: Pela dissolução, deliberada entre seus membros, ressalvados os direitos da minoria e de terceiros; por determinação legal; por ato do governo, que lhe casse a autorização para funcionar quando incorrer em atos opostos a seus fins ou contrários aos interesses públicos. Havendo dissolução da pessoa jurídica ou cassada sua autorização para funcionamento, ela subsistirá para fins de liquidação, mas aquela dissolução ou cassação deverá ser averbada no registro onde ela estiver inscrita. Liquidação da sociedade: Percebe-se que a extinção da pessoa jurídica não se opera instantaneamente, pois se houver bens de seu patrimônio e dívidas a resgatar, ela continuará em fase de liquidação, durante a qual subsiste para a realização do ativo e pagamento de débitos, cessando, de uma só vez, quando se der ao acervo econômico o destino próprio (C, arts. 1.036 a 1.038). Cancelamento da inscrição da pessoa jurídica: Encenada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. A extinção da pessoa jurídica, com tal cancelamento, produzirá efeitos ex nunc, mantendo-se os atos negociais por ela praticados até o instante de seu desaparecimento, respeitando-se direitos de terceiro.

43) O que é domicílio civil da pessoa natural? R.: É o lugar onde ela estabelece a residência com ânimo definitivo.

4) Onde é o domicílio das pessoas jurídicas de Direito Civil? R.: A sede ou a filial, conforme os atos praticados, ou determinação dos seus estatutos.

45) Onde é o domicílio legal da União, dos Estados e dos Municípios? R.: Respectivamente, o Distrito Federal, as respectivas capitais e os locais onde funciona a Administração Municipal.

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46) Quais os tipos de domicílios existentes? R.: Voluntário - estabelecido pela vontade do indivíduo; legal - estabelecido em lei; de eleição - estabelecido pelas partes, de comum acordo, nos contratos.

47) Onde é o domicílio da pessoa natural se ela tiver diversas residências ou vários centros de ocupação? R.: Em qualquer residência, ou centro de ocupação.

48) Qual o domicílio da pessoa que não tem residência habitual ou ganha a vida sempre viajando, sem ponto central de negócios? R.: O do lugar onde for encontrada.

49) Qual o domicílio dos incapazes? R.: O de seus representantes legais.

50) O que é nome? R.: É o elemento externo pelo qual se designa, se identifica e se reconhece a pessoa no âmbito da família e da sociedade.

51) Qual a natureza jurídica do nome? R.: Há pelo menos 4 correntes a respeito, considerando o nome como: a) forma de propriedade; b) direito da personalidade, exercitável erga omnes, e cujo objeto é inestimável; c) direito subjetivo extrapatrimonial, de objeto imaterial; d) sinal distintivo revelador da personalidade. O nome integra a personalidade por ser o sinal exterior pelo qual se designa, se individualiza e se reconhece a pessoa no seio da família e da sociedade. Elementos constitutivos do nome: Dois, em regra, são os elementos constitutivos do nome: o prenome próprio da pessoa, que pode ser livremente escolhido, desde que não exponha o portador ao ridículo; e o sobrenome, que é o sinal que identifica a procedência da pessoa, indicando sua filiação ou estirpe, podendo advir do apelido de família paterno, materno ou de ambos. A aquisição do sobrenome pode decorrer não só do nascimento, por ocasião de sua transcrição no Registro competente reconhecendo sua filiação, ruas também da adoção, do casamento, da união estável, ou ato de interessado, mediante requerimento ao magistrado.

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O Ebah é uma rede social dedicada exclusivamente ao campo acadêmico e tem como principal

6) O que é comoriência? R.: A comoriência é a morte de duas ou mais pessoas na mesma ocasião e em razão do mesmo acontecimento. Embora o problema da comoriência, em regra, alcance casos de morte conjunta, ocorrida no mesmo acontecimento, ela coloca-se, com igual relevância, no que concerne a efeitos dependentes de sobrevivência, na hipótese de pessoas falecidas em locais e acontecimentos distintos, mas em datas e horas simultâneas ou muito próximas.

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27) Quais as consequências da comoriência? R.: A comoriência terá grande repercussão na transmissão de direitos sucessórios, pois, se os comorientes são herdeiros uns dos outros, não há transferência de direitos; um não sucederá ao outro, sendo chamados à sucessão os seus herdeiros ante a presunção juris tantum de que faleceram ao mesmo tempo. Se dúvida houver no sentido de se saber quem faleceu primeiro, o magistrado aplicará o art. 8o do Código Civil, caso em que, então, não haverá transmissão de direitos entre as pessoas que morreram na mesma ocasião.

28) O que é pessoa jurídica? R.: A pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa à obtenção de certas finalidades, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações.

29) Como se dividem as pessoas jurídicas? Dar exemplos. R.: Pessoas jurídicas de direito público interno: São pessoas jurídicas de direito público interno: a) a União, que designa a nação brasileira, nas suas relações com os Estados federados que a compõem e com os cidadãos que se encontram em seu território; logo, indica a organização política dos poderes nacionais considerada em seu conjunto. Assim, o Estado Federal (União) seria ao mesmo tempo Estado e

6) O que é comoriência? R.: A comoriência é a morte de duas ou mais pessoas na mesma ocasião e em razão do mesmo acontecimento. Embora o problema da comoriência, em regra, alcance casos de morte conjunta, ocorrida no mesmo acontecimento, ela coloca-se, com igual relevância, no que concerne a efeitos dependentes de sobrevivência, na hipótese de pessoas falecidas em locais e acontecimentos distintos, mas em datas e horas simultâneas ou muito próximas.

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27) Quais as consequências