DIREITO CIVIL

A sociedade é o resultado do convívio em grupo de determinadas pessoas em um local específico. Para que a vida social possa transcorrer normalmente, havendo respeito mútuo, liberdade, deveres e obrigações, é necessário que existam regras que regulem os integrantes desse convívio.

Estas regras são as leis, grandes responsáveis pelo bom andamento de uma soberania organizada e regulamentada, um Estado.

A segurança e eficiência de uma legislação são os fatores principais para que os sistemas jurídico e político possam ter controle sobre cada cidadão. É necessário que as normas sejam bem elaboradas, que esclareçam seus objetivos e tratem a todos com igualdade, pois se as leis não forem eficientes com certeza a sociedade se transformará em uma desordem.

Pensando nisso criou-se a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Esta tem como tema central, a própria lei. Não rege relações de vida, mas sim as normas. A LINDB é composta de 19 artigos, aplicáveis não apenas ao Código Civil, mas também a todos os Códigos e demais leis, seja qual for sua natureza, pública ou privada.

Entretanto, em meio ao imenso e entrelaçado universo legislativo, é necessários que os artigos acima referidos sejam competentes para presumir e englobar o sistema normativo, no que tange, principalmente, a vigência, eficácia, conflitos da lei no tempo e no espaço, não somente, no âmbito do direito nacional como também do direito internacional.

Com ênfase nessa situação o presente trabalho, visa esclarecer e interpretar a abrangência dos artigos da LINDB, um decreto lei de suma importância para o ordenamento jurídico.