DIREITO CIVIL

O Banco X celebrou, em 2003, contrato de mútuo, de duração de 72 meses, com Danilo, tendo por garantia fiduciária um automóvel. No contrato havia menção sobre a existência de taxa de juros, mas não especificava o valor da taxa. Danilo transferiu a posse o veículo, sem o consentimento do Banco (aliás, sem qualquer comunicação ao Banco), em 2005, a Thais, que deixou de adimplir com as parcelas do contrato de mútuo em 2008. Como o Banco permaneceu inerte na cobrança, Thais, na intenção de desonerar o bem junto ao DETRAN e finalmente adquirir a propriedade, ajuizou ação de usucapião, alegando estar na posse mansa e pacífica do automóvel há 5 anos.

Nesse caso, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE:

A) Aplica-se a esse contrato a limitação dos juros relativa aos arts. 406 e 591, CC?

R: Sim em decorrência de mora ou de mutuo, co CC de 2002 deixa de existir uma taxa fixa de juros legais, que passa a ser equivalente a taxa variável, estipulada para pagamento de juros decorrentes de impostos devidos a Fazenda Nacional.

B) Thais poderá usucapir o automóvel?

R: Não, por o bem ter sido dado como garantia fiduciária, o comprador poderá usar e gozar da coisa),porem o vendedor reserva para si o domínio (possibilidade de vender), assim sendo a venda não tem efeito contra o primitivo proprietário/fiduciante detentor do domínio pela clausula fiduciária (art.1208 CC), sendo por isso impossível do bem por usucapião.

Qual a ação cabível para que o Banco recupere o bem?

R: Ação reivindicatória de posse de bem imóvel, ação do proprietário que não tem posse, contra o possuidor que não tem posse.

Questão objetiva 1

Assinale a alternativa correta:

a) De acordo com o código civil, o abandono de propriedade imóvel não pode ser presumido.

b) A renúncia de bens imóveis pode ser tácita e não comporta interpretação ampliativa.

c) A chamada renúncia translativa de propriedade não é admitida no direito brasileiro.

d) A alienação é sempre negócio oneroso que implica na transferência da propriedade a outrem.

R: Letra B

aula 10

Lara instituiu superfície de imóvel residencial em favor de Dário pelo prazo de 10 anos, mediante pagamento de cânon no valor de R$ 1.000. Durante a vigência da superfície, Dário construiu na casa, sem que Lara soubesse, mais um andar, aproveitando a laje já existente.

Com base na disciplina da superfície no Código Civil, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE se a Dário poderia ter construído o andar e se Lara terá, extinta a superfície, que indenizá-lo a título de benfeitorias úteis realizadas.

R: Dário poderia ter construído o andar, no entanto, uma vez extinta a concessão do direito de superfície Lara passa a ter a propriedade plena sobre o terreno, a construção e a plantação, não cabendo qualquer indenização a Dário (superficiário), salvo se as partes estipularam expressamente em contrato o direito a indenização (art. 1.375 do CC). Isto significa dizer que, ao contrário da concessão do direito de uso e do direito de usufruto, a concessão do direito de superfície deve implicar necessário aumento patrimonial para o proprietário na restituição da coisa. De maneira que, na concessão do direito de superfície, o proprietário perde não apenas o direito de utilização da coisa, mantendo-se o direito de gozar (inclusive as construções realizadas por outrem) e dispor da propriedade.

Questão objetiva 1

(Delegado de Polícia/MG - 2007) Considerando os dispositivos do Código Civil em vigor sobre o direito de superfície, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir em seu terreno, por tempo indeterminado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

b) O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

c) O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.

d) O superficiário pode estabelecer servidões no terreno para facilitar o uso da construção e do imóvel.

R: Letra A

AULA 11

Caso concreto 01

Ester Fagundes e Edgar Fagundes, irmãos, receberam por herança de seus pais um imóvel de 1500 ha de área em condomínio, local em que construíram, por conta própria, algumas benfeitorias. Passados 25 anos após a morte de seus pais, Edgar e Ester decidiram dividir o condomínio, momento em que perceberam que durante todo este tempo, Ester esteve ocupando, de fato e exclusivamente, 2/3 do imóvel.

Tomando por parâmetro os direitos reais