DIREITO CIVIL

DIREITO CIVIL

CASO CONCRETO 5

(DPF/DEL) A empresa Lambda foi regularmente constituída como uma sociedade, com sede na capital de determinado Estado da Federação, local onde funcionava sua administração, não tendo sido eleito domicílio especial no seu ato constitutivo. Em face da situação hipotética descrita, bem como da legislação, da jurisprudência e da doutrina pertinentes, a empresa lambda é uma pessoa jurídica de direito privado, com domicílio na capital do Estado da Federação onde funciona a sua administração e pode sofrer danos decorrentes de lesão a direitos de personalidade, como, por exemplo, de ofensa à sua honra. Certo ou errado? Justifique sua resposta em no máximo cinco linhas

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Resposta: No caso em análise, as pessoas jurídicas tem proteção constitucional e legal. Porém, a previsão que garante uma proteção para as pessoas jurídicas em relação a sua imagem não se entende a sua honra, pois, estas não possuem vida como uma pessoa natural.

Questão objetiva 1

(TRT 15a. Região 2011) Assinale a alternativa incorreta:

a. o domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente;

b. o domicílio do marítimo é o do local onde o navio estiver matriculado;

c. o domicílio do Oficial da Marinha é o do local onde o navio estiver ancorado;

d. o domicílio do território é o de sua capital, mas o do município é o do local onde funcione a sua administração;

e. as empresas privadas podem eleger seu domicílio em seus estatutos ou atos constitutivos.

Questão objetiva 2

(MPDTF) A respeito das pessoas jurídicas, assinale a opção CORRETA.

a) A desconsideração da personalidade jurídica tem como consequência imediata a dissolução da pessoa jurídica, pois ao se desconsiderar a autonomia patrimonial, princípio basilar às pessoas jurídicas, que consiste na separação entre o patrimônio pertencente à instituição e os bens particulares de seus membros, não há como subsistir a personalização da sociedade empresária.

b) Para a validade da alienação do patrimônio da fundação é imprescindível a autorização judicial com a participação do órgão do Ministério Público com atribuição para o velamento das fundações, formalidade que, se suprimida, acarreta a nulidade do ato negocial.

c) Somente o órgão do Ministério Público com atribuição para o velamento das fundações poderá promover a extinção judicial ou administrativa da fundação, se vencido o prazo de sua existência ou se tornar ilícita, impossível ou inútil a sua finalidade.

d) Após a aquisição da personalidade jurídica pela fundação de direito privado, que ocorre com o registro do estatuto, o instituidor assume a sua administração provisória, podendo exercer qualquer atribuição que o estatuto outorgar a um dos seus órgãos internos.

e) A associação é uma pessoa jurídica de direito privado voltada à realização de interesses de seus associados ou de uma finalidade de interesse social, cuja existência legal surge com o registro de seu estatuto, em forma pública, aprovado pelo Ministério Público, como condição prévia ao seu registro em cartório.

Questão objetiva