DIREITO CIVIL

(CESPE – Petrobrás – 2007) O credor, ao emitir recibo, dando plena, geral e irrevogável quitação do valor. devido, renuncia ao direito de receber os encargos ...

(CESPE) 16. (CESPE/TRE-MG/2009) O princípio da igualdade dos usuários não é aplicável ao serviço público, na medida em que devem ser considerados, como regra, aspectos de caráter pessoal de cada usuário na prestação do serviço público. 17. (CESPE/AUGE-MG/2009) Em razão do princípio da continuidade do serviço público, a concessionária não pode requerer judicialmente a rescisão do contrato de concessão, nem mesmo se o poder concedente descumprir as normas contratuais. 18. (CESPE/TCE-RN/2009) Os atos administrativos são presumidamente verdadeiros e conformes ao direito, militando em favor deles uma presunção juris et de jure de legitimidade. Trata-se, assim, de uma presunção absoluta, que não depende de lei expressa, mas que deflui da própria

SIMULADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO (CESPE) PROFESSOR: ANDERSON LUIZ

Quadro de Avisos: Informo o lançamento dos seguintes cursos aqui no Ponto dos Concursos: • • • • • • • • Lei nº 8.112/90 em Exercícios (CESPE); Lei nº 8.429/92 em Exercícios (CESPE); Lei nº 8.666/93 em Exercícios (CESPE); Lei nº 9.784/99 em Exercícios (CESPE); Direito Administrativo - PACOTE DE ADMINISTRATIVO (NÍVEL MÉDIO) – MPU; EXERCÍCIOS COMPLETO COMPLETO TÉCNICO ANALISTA

Direito Administrativo - PACOTE DE EXERCÍCIOS ADMINISTRATIVO (NÍVEL SUPERIOR) – MPU; Direito Administrativo - CGU (Exercícios – ESAF); e

Direito Administrativo em Exercícios - Tribunais (FCC) (em breve)

4º Simulado de Direito Administrativo (CESPE) 16. (CESPE/TRE-MG/2009) O princípio da igualdade dos usuários não é aplicável ao serviço público, na medida em que devem ser considerados, como regra, aspectos de caráter pessoal de cada usuário na prestação do serviço público. 17. (CESPE/AUGE-MG/2009) Em razão do princípio da continuidade do serviço público, a concessionária não pode requerer judicialmente a rescisão do contrato de concessão, nem mesmo se o poder concedente descumprir as normas contratuais. 18. (CESPE/TCE-RN/2009) Os atos administrativos são presumidamente verdadeiros e conformes ao direito, militando em favor deles uma presunção juris et de jure de legitimidade. Trata-se, assim, de uma presunção absoluta, que não depende de lei expressa, mas que deflui da própria

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