DIREITO CIVIL

DIREITO CIVIL AULA 8 6

Caso Concreto 1

Analise a notícia adiante (Fonte: Superior Tribunal de Justiça):

:a) Resposta: É um contrato de doação e conforme art. 538 do CC “ A doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra pessoa “

b)Resposta: Sim, conforme enunciado 33 do Conselho de Justiça Federal “ o novo Código Civil estabeleceu um novo sistema para a revogação da doação por ingratidão, pois o rol legal previsto no art. 557 deixou de ser taxativo, admitindo, excepcionalmente, outras hipóteses.” Assim, combinando o art. 555 do CC que diz que poder ser revogada a doação por ingratidão do donatário ( sujeito para o qual se faz a doação ), com o art.557 que diz que podem ser revogadas por ingratidão as doações, IV – Se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.

Questão objetiva 1

(TJPA - Juiz Substituto - 2005) Assinale a alternativa correta quanto ao tratamento dado pelo Código Civil em matéria de doação:

R: a) A- O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório.

Questão objetiva 2

(TJMA - Juiz Substituto ? 2008) Assinale a alternativa correta:

R:a) A- É possível a revogação da doação quando o donatário atentar contra a vida do irmão do doador.

AULA 9

Caso Concreto 1

QUESTÃO 1

Resposta: O prazo para apresentá-la é na própria audiência, após a conciliação infrutífera (Art. 68, I e IV da Lei nº 8.245/91 e Art. 278 do CPC). Os argumentos deveram informar, em preliminar, a carência da ação, tendo em vista que a referida Lei de Locações aduz que as ações que visem à revisão judicial de aluguel somente poderão ser propostas depois de transcorrido o triênio da vigência do contrato (Art. 19 da Lei nº 8.245/91). Por ser uma condição específica da ação, a sua não observância leva à extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do Art. 267, inciso VI do CPC.

Questão objetiva 1

(MPDTF - 2009) Acerca do contrato de locação, de acordo com a Lei do Inquilinato, assinale a alternativa CORRETO.

b) B- Se for julgada procedente a ação de despejo em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos, e se ocorrer a reforma da sentença, o valor da caução reverterá em favor do réu como indenização mínima das perdas e danos, podendo este reclamar, em ação própria a diferença pelo que a exceder.

Questão objetiva 2

(TJAL - 2008 - adaptada) Cláudia, locatária do imóvel de Paulo, além de não ter pago o IPTU referente ao ano em curso, deixou de pagar os três últimos meses de aluguel e de taxas condominiais. Em razão desses fatos, Paulo ajuizou ação judicial com vistas a reaver o imóvel locado e a cobrar os aluguéis e o valor do IPTU atrasados. Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção

c. C- A emenda da mora poderá ser requerida por Cláudia independentemente de já haver utilizado essa possibilidade em outras oportunidades, já que emendar a mora é um direito do devedor.

d. D- Autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial por Cláudia, caso Paulo alegue que a oferta não corresponde ao valor integral, Cláudia poderá complementar o depósito.

e. No caso de acolhimento dos pedidos de desocupação do imóvel e cobrança dos aluguéis, a execução do valor devido só poderá ocorrer após o cumprimento da ordem de desocupação.

RESPOSTA ERRADA. A LEI DO INQUILINATO PREVÊ APENAS UMA POSSIBILIDADE DE EMENDA.

AULA 10

Caso concreto

(TJ/PA 2009 adaptada) Méviorealiza, com a instituição financeira K e K S/A, contrato de mútuo no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo que Túlio figura como fiador, pela quantia total ajustada. O devedor possuía vasto patrimônio à época do negócio referido. Posteriormente, faltando o pagamento de dez prestações, o devedor tem sua insolvência decretada, fato que foi comunicado ao fiador e à instituição financeira. Após isso, a instituição financeira pretende cobrar a dívida do fiador. Túlio não renunciou ao benefício de ordem. Diante do narrado, responda:

A) Tendo sido Mévio declarado insolvente, é cabível o vencimento antecipado das dez prestações? Fundamente a sua resposta.

O benefício de ordem cede diante da declaração de insolvência do devedor afiançado.

RESPOSTA INCOMPLETA E UM POUCO CONFUSA. É OU NÃO É ANTECIPADO? QUAL A FUNDAMENTAÇÃO?

b) Poderá o fiador requerer que antes de ser cobrado o banco busque bens do devedor para satisfazer o seu crédito? Fundamente a sua resposta

O credor pode optar por cobrar do devedor ou do fiador ou, ainda, de ambos, a dívida.

RESPOSTA ERRADA. O CREDOR, VIA DE REGRA, NÃO PODE FAZER ISSO.

c) C) O fiador ao pagar a dívida do afiançado, terá algum direito de reaver o que despendeu? Fundamente a sua resposta.

Neste caso O fiador, ao pagar a dívida do afiançado, sub-roga-se nos direitos do credor.

RESPOSTA CERTA

Questão objetiva 1

(BACEN 2006) O contrato de fiança:

a) A- Estabelece solidariedade legal do fiador e do afiançado pelo pagamento ao credor.

b) B- Admite prova exclusivamente testemunhal se for de valor inferior a 10 (dez) salários mínimos.

c) C- Não admite renúncia ao benefício de ordem.

d) D- Não admite que, existindo vários fiadores, cada um fixe a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade.

e) E- Pode ser estipulado sem consentimento