DIREITO CIVIL

Caso concreto 01

Eládio faleceu deixando como herdeiros dois filhos, Emanuel e Elisângela. Antes de finalizar o inventário, Emanuel transferiu a propriedade de imóvel rural integrante do acervo hereditário, a título de cessão de direitos hereditários, a Roberto, sem consultar a irmã, pois já havia ficado acertado que o referido bem ficaria, por ocasião da partilha, em propriedade de Emanuel.

Neste caso, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE se Elisângela poderá anular o contrato celebrado entre Emanuel e Roberto.

R: Sim, pois de acordo com o art.1793 não é possível a venda de bem da herança individualizado.

Questão objetiva 01

(OAB/RJ) Com relação ao contrato de compra e venda, NÃO É CORRETO afirmar:

(A) É nula a pactuação firmada que deixa ao exclusivo arbítrio de uma das partes a fixação do preço

(B) É válida a venda de ascendente solteiro a descendente, que obtém o consentimento dos demais descendentes, quando da realização de avença

(C) Na venda “ad mensuram” as referências às dimensões do imóvel são meramente enunciativas, não cabendo demanda quanto a uma eventual diferença nas medições

(D) O condômino em coisa indivisível, ao desejar vender a sua parte no bem, deve, antes de vendê-la a um estranho, dar direito de preferência na aquisição, tanto por tanto, aos demais condôminos

R: Letra C.

Questão objetiva 02

(Magistratura Federal/3ª Região – 6°) O contrato de compra e venda:

(A) opera a transmissão da propriedade de bens imóveis.

(B) é modo originário de transmissão da propriedade.

(C) não é suficiente para operar a transmissão de bens imóveis.

(D) depende sempre de escritura pública

R: Letra C.