DIREITO CIVIL I

1) O Código Civil vigente realmente nasceu velho como afirmaram alguns civilistas? Explique sua resposta.

R: Sim. De acordo com alguns civilistas o código civil já nasceu ultrapassado, motivo pelo qual o código tramitou em aproximadamente 26 anos e deixou de tratar alguns institutos como a relação homo afetiva entre outros, faltando algumas regulamentações da atualidade.

2) Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada.

R: Cláusulas gerais são normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica, possui uma abrangência ampla possibilitando aplicação da norma pelo Juiz a uma situação fática como exemplo: A regra dos Art. 422 CC, Art. 14 CC etc. Um exemplo, citado pelo ilustre processualista, é a cláusula geral do devido processo legal.

Conceitos Jurídicos Indeterminados são aqueles que não possuem uma definição legal estão no plano da subjetividade possibilitando a interpretação que melhor a prover, ou seja, quando palavras ou expressões contidas numa norma são vagas, de modo que a dúvida se encontra no significado das mesmas, e não nas consequências legais de seu descumprimento.

Exemplo de conceito jurídico indeterminado está no parágrafo único do art. 927 do CC de 2002, que trata da atividade de risco.

3) Dê três exemplos que representem a constitucionalização do Direito Civil brasileiro

R: Direito da Personalidade: Art.5° X CF/ 88- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito ao dano material e moral decorrente de sua violação; Art. 11 a 21 CC;

Direito de Propriedade: Art. 5° XXII CF/88;

Direito das coisas: Art. 1196 e seguintes do CC;

Direito de Herança: Art. 5° XXX ;

Direito das sucessões: Art. 1784 a 1938 CC.

Questão Objetiva 1:

Sobre a evolução da codificação civil brasileira, pode-se afirmar que:

R: Alternativa “E” - A constitucionalização do Direito Privado permitiu a elevação à categoria de direitos constitucionais de institutos que antes eram considerados exclusivamente de Direito Civil.

Questão Objetiva 2:

Acerca do Direito Civil, assinale a opção correta:

R: Alternativa “A” - O princípio da eticidade, paradigma do atual Direito Civil Constitucional, funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores, tendo por base a equidade, boa-fé, justa causa e demais critérios éticos, o que possibilita, por exemplo, a relativização do princípio do pacta sunt servanda (o contrato faz lei entre as partes), quando o contrato estabelecer vantagens exageradas para um contratante em detrimento do outro.