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Direito Civil

Direito

Turma A

Aluna: Lorena Souza Da Silva

Caso Concreto 1:

Resposta 1

Não. A lei é clara ao prescrever conforme disposto no o art. 2º do Código Civil: "a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo os direitos no nascituro". Em outras palavras, o nascimento com vida dá direito à personalidade jurídica à Maria das Dores.

Letra b):

Registro civil é o termo jurídico que designa o assentamento dos fatos da vida de um indivíduo, tais como o seu nascimento, casamento, divórcio ou morte (óbito). Também são passíveis de registro civil as interdições, as tutelas, as adoções, os pactos pré-nupciais, o exercício do poder familiar (chamado de pátrio poder no antigo código civil de 1916 do Brasil; em Portugal: poder paternal), a opção de nacionalidade, entre outros fatos: O registro civil permite o reconhecimento pela sociedade da personalidade jurídica da pessoa natural. Sem o registro, o ser humano não tem condições de atestar perante o Estado e para terceiros a sua existência jurídica, sendo correto dizer que o sujeito existirá de fato, mas não para o Mundo Jurídico.

Letra c):

Personalidade jurídica é a abstrata possibilidade de ser beneficiário de efeitos jurídicos; é o fundamento, a condição primária de todo o direito.

A capacidade é a medida da personalidade. Verifica-se através dela a aptidão para adquirir e usufruir direitos, bem como assumir obrigações. Tem a ver com a idade e a saúde (física/mental da pessoa).

Caso Concreto 2:

Letra A: A morte se dá pela ausência total das funções cerebrais, denominada morte cerebral. A partir do evento morte cessa a personalidade jurídica da pessoa e ocorre- a sucessão

Letra B: Coisas inanimadas e animais não são sujeitos de direitos, logo não possuem capacidade sucessória, logo Fidel não pode herdar nada.

Letra C: A curatela é o encargo público, cometido por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores que, por si sós, não estão em condições de faze-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental .Portanto, coisas inanimadas e animais não se enquadram de modo algum à aplicação desse instituto.

Caso Concreto 3

Letra A: Antônio é menor, porque tem menos de 18 anos, até ao dia 31 de dezembro de 1997. Visto sofrer de perturbações mentais que o impedem de reger a sua pessoa e bens, os pais, seus representantes legais, que têm legitimidade, propuseram uma ação para restringir a sua capacidade, tendo obtido sentença favorável. Naturalmente, o tribunal declarou uma interdição, porque Antônio é incapaz de reger a sua pessoa e bens, será muito brevemente maior. A interdição só pode ser aplicada a maiores,