DIREITO EMPRESARIAL 01

PLANO DE AULA 07

Caso Concreto:

Carlos, sócio de uma sociedade em formação, ainda sem registro na Junta Comercial, é surpreendido ao ler um jornal, que uma outra sociedade utiliza como nome, o mesmo nome empresarial, que escolheu com seu sócio Genton, para registrar na Junta Comercial. Indignado ingressa em juízo, objetivando impedir o uso do seu nome. O que poderia ser alegado em defesa da outra sociedade empresarial? Justifique a sua resposta indicando o dispositivo legal que a sustenta.

RESPOSTA: A outra Empresa pode alegar que no ato de seu registro não havia empresas registradas com esse nome. A lei de registros de empresas estabelece uso exclusivo do nome e portanto Carlos terá que escolher um que ainda não esteja sendo utilizado. Com base artigo 33 da LEI 8.934/94.

Questão Objetiva:

Assinale a alternativa incorreta.

A) A tutela ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.

B) O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.

C) A alienação da firma individual pode ocorrer independentemente do estabelecimento a que se refere.

D) As Sociedades Anônimas, obrigatoriamente deverão utilizar denominação social, seguida da expressão S/A, por extenso ou abreviadamente. A expressão Cia.será sempre a frente da denominação.

E) O princípio da novidade impede a adoção de nome igual ou semelhante ao de outro empresário.

RESPOSTA: Letra C) A alienação da firma individual pode ocorrer independentemente do estabelecimento a que se refere.