DIREITO EMPRESARIAL

Exercícios (módulo 02)

2.1 Depósito elisivo da falência é o depósito:

a) Que poderá ser realizado pelo devedor, nos casos autorizados em lei, e no prazo da

contestação, correspondente ao valor total do crédito, devidamente corrigido, acrescido de

juros e honorários advocatícios, visando impedir a decretação da quebra, caso a defesa

apresentada seja rejeitada pelo juiz. (art. 98, LRE)

b) Feito em pagamento pelo devedor, cuja falência é requerida em qualquer das hipóteses legais,

visando confessar a legitimidade da dívida e impedir a decretação da falência.

c) Que o credor domiciliado no exterior está obrigado a realizar, para que possa requerer a

falência no Brasil.

d) Que o devedor em recuperação judicial poderá realizar, relativamente à garantia do

pagamento das obrigações assumidas no plano de recuperação correspondente, visando

impedir a sua convolação em falência fraudulenta.

2.2 O prazo para o devedor apresentar contestação ao requerimento de falência é de:

a) vinte e quatro horas.

b) quarenta e oito horas.

c) dez dias. (art. 98, LRE)

d) quinze dias.

2.3 A empresa Alfa Ltda. teve sua falência declarada pelo juiz competente em 15/4/2013. No

mesmo ato processual, determinou-se o afastamento imediato dos administradores e a

lacração da empresa. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta:

a) A sentença falimentar tem natureza meramente declaratória do estado de insolvência jurídica

do falido. Para que possa produzir efeitos, é necessário levar cópia autenticada do provimento

jurisdicional à Junta Comercial, a fim de efetuar o protesto para fins falimentares.

b) O chamado termo legal da falência consiste no prazo fixado pelo juiz ou por lei, em que os

atos praticados pelo falido ficam sujeitos à declaração de ineficácia em relação à massa falida

e aos seus credores. A data da prolação da sentença falimentar é importante porque o termo

legal não pode retrotrair a mais do que 90 dias contados desse momento.

c) A decretação da falência pelo juízo competente ocasiona o vencimento antecipado de todas as

dívidas do devedor e dos sócios limitada ou ilimitadamente responsáveis, com o abatimento

proporcional dos juros, e converte, ainda, todos os créditos em moeda estrangeira para a

moeda do país,